TRT3 21/03/2019 / Doc. / 7512 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2687/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019
7512
Pela Secretária Maria das Dores Gomes de Moura, servidor
PODER JUDICIÁRIO
MAGDA APARECIDA CHAVES RESENDE.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc.
Fundamentação
Os documentos ID 89087a6 e c705e1e comprovam que o veículo
Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo dos
de placa PVA 2714 é objeto de alienação fiduciária.
reclamados para embargos.
Tendo em conta que o bem alienado fiduciariamente não integra o
Nesta data faço os autos conclusos a(o) MM.(a) Juiz(a) do
patrimônio do devedor, que sobre ele detém a posse direta, o uso e
Trabalho.
o gozo, sendo que a propriedade resolúvel do bem e a sua posse
Divinópolis, 21/03/2019
indireta permanecem com o credor fiduciário, a quem não se pode
Pela Secretária Maria das Dores Gomes de Moura, servidor LAIS
impingir a obrigação de responder por dívida trabalhista para a qual
FARIA DE OLIVEIRA.
não contribuiu.
Assim, no termos do disposto na súmula 31 deste Regional, liberese o veículo de placa PVA 2714 dos impedimentos determinados
DESPACHO
nestes autos.
Vistos, etc.
Intimem-se.
Tendo em vista a certidão supra, libere-se à reclamante, n/p dos
Em resposta ao ofício ID 66f12bf, OF. DETRAN.LEILÃO n.
procuradores, Dr. ANA FLAVIA DE FREITAS - OAB: MG166805 -
404/2019/MD, expedido em 13/02/19, encaminhar ofício à Polícia
CPF: 104.036.536-14 e/ou RENATO CESAR TEIXEIRA DE
Civil, através do e-mail leilão.detranmg@gmail.com, aos cuidados
OLIVEIRA - OAB: MG113193 - CPF: 065.300.456-78 e/ou
do Delegado Roberto Alves Barbosa Junior para ciência da
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO - OAB: MG112725 - CPF:
liberação do veículo placa PVA 2714, Goal LOG, apreendido em
071.362.226-13 e/ou STHEFANIE DE FREITAS FARIA - OAB:
29/06/17, para as providências cabíveis.
MG162712 - CPF: 085.858.446-80, o saldo existente na conta 2462
Para fins de economia e celeridade, cópia deste despacho terá
04204831152-2, de 30/07/18, R$96,89, não deixando residual na
força de ofício.
referida conta.
Assinatura
Intime-se a reclamante, para imprimir 2 vias deste documento, para
DIVINOPOLIS, 21 de Março de 2019.
o levantamento junto à CEF, comprovando o recebimento no prazo
de 05 dias.
MARINA CAIXETA BRAGA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Para fins de celeridade e economia processuais, este despacho
tem força de alvará.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011924-32.2017.5.03.0057
AUTOR
ALESSANDRA DAS DORES
CARVALHO
ADVOGADO
ANA FLAVIA DE FREITAS(OAB:
166805/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 113193/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI
RUSSO(OAB: 112725/MG)
ADVOGADO
STHEFANIE DE FREITAS
FARIA(OAB: 162712/MG)
RÉU
MARCILIO ANANIAS DOS SANTOS ME
ADVOGADO
SANDLEY DE CASTRO
MENDES(OAB: 75242/MG)
RÉU
MARCILIO ANANIAS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA DAS DORES CARVALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131849
Após a comprovação, enviem-se os autos ao SLJ, para decote e
atualização.
Assinatura
DIVINOPOLIS, 21 de Março de 2019.
MARINA CAIXETA BRAGA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTSum-0010328-13.2017.5.03.0057
AUTOR
ZELIA MARIA CANDIDA
ADVOGADO
MAGDA PEREIRA SANTOS(OAB:
33773/MG)
ADVOGADO
MARIANA PEREIRA SANTOS(OAB:
118932/MG)
RÉU
MARCIA CRISTINA CAMPOS
CARDOSO - ME
ADVOGADO
OLINTO GUIMARAES NETO(OAB:
62197/MG)