TRT3 14/02/2020 / Doc. / 417 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2915/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020
417
Ana Paula Torres
Assistente Administrativa
Acórdão
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
Os cálculos de liquidação devem guardar estrita observância aos
limites da decisão proferida, a fim de se evitar a vulneração à coisa
julgada.
Processo Nº AP-0011412-12.2015.5.03.0092
Relator
Vicente de Paula Maciel Júnior
AGRAVANTE
ORGUEL LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS S.A.
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526-S/MG)
AGRAVADO
THIAGO AUGUSTO FERREIRA
ADVOGADO
JARBAS ANTUNES CABRAL(OAB:
65627/MG)
ADVOGADO
CELSO FERNANDES PEREIRA(OAB:
121136/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- THIAGO AUGUSTO FERREIRA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Vaga Gab. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior
AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)0011412-12.2015.5.03.0092
AGRAVANTE: ORGUEL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S.A.
AGRAVADO: THIAGO AUGUSTO FERREIRA
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
conheceu do agravo de petição interposto pela executada; no
mérito,sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar
o refazimento dos cálculos, em que deverão levar em consideração,
para a apuração dos minutos residuais, tão somente do tempo não
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
computado no campo "Rendimento Ext/Fol/Fer Ad.N.". Na apuração
Os cálculos de liquidação devem guardar estrita observância aos
deverão ser observados o artigo 58 da CLT e Súmula 366 do C.
limites da decisão proferida, a fim de se evitar a vulneração à coisa
TST, conforme disposto na r. sentença. Custas no valor de R$44,26
julgada.
(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelo agravado,
isento.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT, dia 17.02.2020 (divulgada no dia 14.02.2020).
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147229