TRT3 21/02/2020 / Doc. / 951 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2920/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
951
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 27.02.2020
(divulgada no dia 21.02.2020).
Intimado(s)/Citado(s):
- WARLEY DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
PROCESSO nº 0081000-82.2009.5.03.0071 (AP)
TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADOS: ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO, ALPAMED
ALTO PARANAIBA MEDICAMENTOS LTDA - ME,
VASCONCELOS TRANSPORTES LTDA - ME, WARLEY DE
OLIVEIRA VASCONCELOS, RENATA DA SILVA OLIVEIRA
VASCONCELOS
RELATOR: JUIZ CONVOCADO DELANE MARCOLINO
FERREIRA
Processo Nº AP-0081000-82.2009.5.03.0071
Relator
Delane Marcolino Ferreira
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVADO
RENATA DA SILVA OLIVEIRA
VASCONCELOS
AGRAVADO
ALPAMED ALTO PARANAIBA
MEDICAMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
ELEUSA APARECIDA RAMOS(OAB:
147942/MG)
AGRAVADO
VASCONCELOS TRANSPORTES
LTDA - ME
ADVOGADO
ELEUSA APARECIDA RAMOS(OAB:
147942/MG)
AGRAVADO
WARLEY DE OLIVEIRA
VASCONCELOS
AGRAVADO
ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA DA SILVA OLIVEIRA VASCONCELOS
EMENTA:
DÉBITO
FISCAL/PREVIDENCIÁRIO.
PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
parcelamento do débito fiscal/previdenciário caracteriza novação, na
medida em que o devedor contrai nova obrigação, de natureza
fiscal, em substituição à dívida anterior, o que enseja a extinção da
execução anterior. Neste sentido, o entendimento consolidado na
Súmula nº 28 deste Egrégio TRT.
PROCESSO nº 0081000-82.2009.5.03.0071 (AP)
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar de
não conhecimento do agravo de petição da
TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)
UNIÃO FEDERAL (PGF), conheceu deste e, no mérito, negou-lhe
AGRAVADOS: ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO, ALPAMED
provimento.
ALTO PARANAIBA MEDICAMENTOS LTDA - ME,
VASCONCELOS TRANSPORTES LTDA - ME, WARLEY DE
OLIVEIRA VASCONCELOS, RENATA DA SILVA OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147593