TRT3 16/04/2021 / Doc. / 9261 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3203/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9261
LEOPOLDO-MG julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os
preclusivo de 5 dias.
pedidos formulados por GLEIDER THIAGO FERREIRA em face de
PEDRO LEOPOLDO/MG, 16 de abril de 2021.
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, para condenar a
reclamada a comprovar, no prazo de até 10 dias após o trânsito em
RAQUEL ALICE MARTINS BICALHO SACRAMENTO
julgado, independentemente de intimação, o regular recolhimento
Diretor de Secretaria
do FGTS, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o
limite de R$3.000,00 reversíveis ao Autor.
Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Honorários advocatícios, na forma da fundamentação.
Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00
calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$1.000,00,
sujeitas a complementação.
Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à
revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão,
cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos
1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos
declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa
Processo Nº ATOrd-0010031-94.2021.5.03.0144
AUTOR
MARIA DAS GRACAS GOMES
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
ADVOGADO
RAFAELA FERREIRA JARDIM(OAB:
168904/MG)
RÉU
CONDOMINIO RESIDENCIAL DR
LUND
ADVOGADO
MAURO GERALDO ALESSI
CARVALHO LAFETA(OAB:
134635/MG)
RÉU
ANGLO NORTE GESTAO DE
CONDOMINIOS LTDA
ADVOGADO
MAURO GERALDO ALESSI
CARVALHO LAFETA(OAB:
134635/MG)
PERITO
PAULO CARDOSO VIEIRA
PERITO
VIRGINIA CELIA REIS SILVA
e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado
ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores,
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMINIO RESIDENCIAL DR LUND
ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário.
Intimem-se as partes.
PEDRO LEOPOLDO/MG, 16 de abril de 2021.
JULIANA CAMPOS FERRO LAGE
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATOrd-0010031-94.2021.5.03.0144
AUTOR
MARIA DAS GRACAS GOMES
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
ADVOGADO
RAFAELA FERREIRA JARDIM(OAB:
168904/MG)
RÉU
CONDOMINIO RESIDENCIAL DR
LUND
ADVOGADO
MAURO GERALDO ALESSI
CARVALHO LAFETA(OAB:
134635/MG)
RÉU
ANGLO NORTE GESTAO DE
CONDOMINIOS LTDA
ADVOGADO
MAURO GERALDO ALESSI
CARVALHO LAFETA(OAB:
134635/MG)
PERITO
PAULO CARDOSO VIEIRA
PERITO
VIRGINIA CELIA REIS SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DAS GRACAS GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimação - Publicação DEJT
Fica(m) intimado(a)(s)para vista do laudo pericial, no prazo
preclusivo de 5 dias.
PEDRO LEOPOLDO/MG, 16 de abril de 2021.
RAQUEL ALICE MARTINS BICALHO SACRAMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010031-94.2021.5.03.0144
AUTOR
MARIA DAS GRACAS GOMES
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
ADVOGADO
RAFAELA FERREIRA JARDIM(OAB:
168904/MG)
RÉU
CONDOMINIO RESIDENCIAL DR
LUND
ADVOGADO
MAURO GERALDO ALESSI
CARVALHO LAFETA(OAB:
134635/MG)
RÉU
ANGLO NORTE GESTAO DE
CONDOMINIOS LTDA
ADVOGADO
MAURO GERALDO ALESSI
CARVALHO LAFETA(OAB:
134635/MG)
PERITO
PAULO CARDOSO VIEIRA
PERITO
VIRGINIA CELIA REIS SILVA
Intimação - Publicação DEJT
Fica(m) intimado(a)(s)para vista do laudo pericial, no prazo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165480
Intimado(s)/Citado(s):