TRT3 20/04/2021 / Doc. / 1565 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3205/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
LUZIA DA SILVA BALDUINO
MARCELO LASMAR CHANTRERO
ALVES(OAB: 186862/MG)
LATICINIOS SAO VICENTE DE
MINAS S.A.
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
1565
RECORRIDO
LATICINIOS SAO VICENTE DE
MINAS S.A.
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUZIA DA SILVA BALDUINO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUZIA DA SILVA BALDUINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica à empresa em
recuperação judicial a limitação quanto à incidência de juros e
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE
correção monetária prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005,
CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica à empresa em
dispositivo que abrange tão somente a massa falida.
recuperação judicial a limitação quanto à incidência de juros e
correção monetária prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005,
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
dispositivo que abrange tão somente a massa falida.
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela
reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
Unanimemente, a d. Turma conheceu do recurso adesivo interposto
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela
pela reclamante e, no mérito, também sem divergência, negou-lhe
reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
provimento.
Unanimemente, a d. Turma conheceu do recurso adesivo interposto
Secretaria da 10a. Turma.
pela reclamante e, no mérito, também sem divergência, negou-lhe
BELO HORIZONTE/MG, 19 de abril de 2021.
provimento.
Secretaria da 10a. Turma.
JOSE JESUS DE LIMA
BELO HORIZONTE/MG, 19 de abril de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010547-94.2020.5.03.0065
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
LUZIA DA SILVA BALDUINO
ADVOGADO
MARCELO LASMAR CHANTRERO
ALVES(OAB: 186862/MG)
RECORRENTE
LATICINIOS SAO VICENTE DE
MINAS S.A.
ADVOGADO
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
RECORRIDO
LUZIA DA SILVA BALDUINO
ADVOGADO
MARCELO LASMAR CHANTRERO
ALVES(OAB: 186862/MG)
Processo Nº ROT-0010547-94.2020.5.03.0065
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
LUZIA DA SILVA BALDUINO
ADVOGADO
MARCELO LASMAR CHANTRERO
ALVES(OAB: 186862/MG)
RECORRENTE
LATICINIOS SAO VICENTE DE
MINAS S.A.
ADVOGADO
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
RECORRIDO
LUZIA DA SILVA BALDUINO
ADVOGADO
MARCELO LASMAR CHANTRERO
ALVES(OAB: 186862/MG)
RECORRIDO
LATICINIOS SAO VICENTE DE
MINAS S.A.
ADVOGADO
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165628