TRT3 07/07/2021 / Doc. / 827 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3261/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
827
honorários advocatícios de sucumbência, inclusive pela parte
beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pela parte reclamante e, no mérito, sem divergência,
negou-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2021.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº ROT-0011220-26.2017.5.03.0184
Relator
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
RECORRENTE
WANDERSON PATRICIO VIANA
ADVOGADO
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE
CARVALHO(OAB: 140746/MG)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
Processo Nº ROT-0011220-26.2017.5.03.0184
Relator
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
RECORRENTE
WANDERSON PATRICIO VIANA
ADVOGADO
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE
CARVALHO(OAB: 140746/MG)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- WANDERSON PATRICIO VIANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. REQUISITOS. Para o
- ITAU UNIBANCO S.A.
enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224
da CLT, é necessário que seja comprovado o exercício de
quaisquer das funções elencadas no aludido dispositivo legal
PODER JUDICIÁRIO
(direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes) e a
JUSTIÇA DO
percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do
cargo efetivo. Cumpridos esses requisitos, aplica-se a jornada diária
EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO
padrão de 8 horas.
PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. REQUISITOS. Para o
Decisão:
enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
da CLT, é necessário que seja comprovado o exercício de
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
quaisquer das funções elencadas no aludido dispositivo legal
interposto pela parte reclamante e, no mérito, sem divergência,
(direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes) e a
negou-lhe provimento.
percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2021.
cargo efetivo. Cumpridos esses requisitos, aplica-se a jornada diária
padrão de 8 horas.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pela parte reclamante e, no mérito, sem divergência,
negou-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169350
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA