TRT3 13/07/2021 / Doc. / 5956 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3265/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5956
pensamento com o qual pactuo.
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
Na esteira deste raciocínio, a caracterização do grupo econômico
trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do
não depende da administração, controle ou fiscalização por uma
objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade
empresa líder. Basta, para efeitos de aplicação da legislação
subsidiária da empresa contratante.
trabalhista, que seja evidenciada a relação de coordenação entre as
A triangulação da relação de trabalho, tal como ocorre na
empresas que atuam de forma integrada e com objetivos comuns,
terceirização, permite a responsabilização do ente que, em última
com a presença dos elementos consubstanciados no art. 2º, § 2º da
análise, valeu-se do labor do demandante, independentemente de
CLT, resultando na declaração de responsabilidade solidária das
formação do vínculo empregatício entre o tomador do serviço e o
empresas coligadas, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, o
obreiro.
que se verifica no caso vertente.
Não importa que os atos de licitação e contratação havidos
A existência de ato constitutivo próprio de cada empresa não obsta
tivessem sido realizados na conformidade da Lei 8.666/93.
a formação do grupo econômico, nos termos do dispositivo celetista
Necessário perquirir sobre a existência de prejuízos suportados pelo
art. 2º, § 2º, da CLT.
reclamante na relação de emprego com a prestadora de serviços.
Em que pese o posicionamento esposado na origem, os elementos
Por tais prejuízos, o Estado, figurando como beneficiário dos
acima compilados provam, de forma robusta e estreme de dúvidas,
serviços, responde subsidiariamente, em virtude da aplicação da
a existência de uma especial relação societária e de coordenação
teoria da responsabilidade civil, independentemente do caráter de
operacional entre a 1ª ré, CAIPA COMERCIAL E AGRÍCOLA
legalidade dos atos administrativos que criaram o cenário da
IPATINGA LTDA., e a empresa SN - SOCIAL NUTRI REFEIÇÕES
relação empregatícia.
COLETIVAS LTDA., que, comungando interesses
O trabalho realizado pelo reclamante atendia aos interesses do 3º
comuns/convergentes, atuam de forma associada.
réu. Assim, competia-lhe não apenas fiscalizar, zelosamente, o
A literalidade do § 2º do artigo 2º da CLT foi superada pelas novas
cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos, mas também
variantes surgidas no mercado econômico descentralizado, não
escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato
sendo indispensável à sua caracterização a existência de empresa
de prestação de serviços. Ainda que se admitisse a existência de
controladora ou fiscalizadora. Isso porque a atuação coligada
extrema diligência na escolha, com a observância dos
horizontal sugere relação de coordenação, delineando-se o grupo
procedimentos exigidos pela Lei de Licitação, é certo que assim não
econômico.
procedeu o reclamado (3º) quanto à fiscalização do cumprimento
Importante frisar que para a caracterização do grupo econômico é
dos direitos trabalhistas ao tempo da execução dos contratos.
suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a
Nesse sentido, tampouco poderia ser aplicada em prejuízo do
existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o
obreiro cláusula contratual que exime os réus de qualquer
controle e a administração de uma empresa sobre as outras.
responsabilidade pelos débitos trabalhistas assumidos. Tais
(...)”.
cláusulas teriam vigência restrita às partes signatárias do contrato
Destaco que os fundamentos expostos são idênticos àqueles
de prestação de serviços, podendo, inclusive, ensejar o
apontados pela reclamante na sua peça inicial (pp. 03-05).
ressarcimento do contratante, no âmbito cível, pelas verbas
Desse modo, reconheço a existência de grupo econômico e
eventualmente quitadas, mas não pode ser suscitada para
condeno a primeira reclamada solidariamente pelo pagamento das
prejudicar terceiro alheio à contratação.
verbas deferidas na presente demanda.
Em razão do grande debate sobre a matéria, o TST deu nova
redação à Súmula 331, que passou a contar com os incisos V e VI,
RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO RECLAMADO
que assim dispõem:
O terceiro reclamado não nega ter sido tomador dos serviços da
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
reclamante, tendo sido demonstrado a prestação de serviços em
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
seu favor no Hospital Municipal Eliane Martins.
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
Trata-se, portanto, de terceirização.
obrigações da Lei n.o8.666, de 21.06.1993, especialmente na
Inexiste responsabilidade solidária entre as rés uma vez que não se
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
discute a licitude da terceirização, conforme julgamento do RE
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
958252 e da ADPF 324, sendo firmada tese em caráter de
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
repercussão geral no seguinte sentido:
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
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