TRT3 21/09/2021 / Doc. / 1240 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3313/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
- NOEME OLIVEIRA DOS SANTOS
1240
GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É aplicável a
disposição da CLT sobre a condenação do beneficiário da justiça
gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não há
PODER JUDICIÁRIO
incompatibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT com o art. 5º, LXXIV,
JUSTIÇA DO
da CF. Essa imposição não contraria os preceitos constitucionais de
acesso à jurisdição ou de assistência jurídica gratuita, porquanto as
EMENTA: EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É aplicável a
disposição da CLT sobre a condenação do beneficiário da justiça
gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não há
incompatibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT com o art. 5º, LXXIV,
da CF. Essa imposição não contraria os preceitos constitucionais de
acesso à jurisdição ou de assistência jurídica gratuita, porquanto as
obrigações decorrentes da sucumbência somente são exigíveis do
obrigações decorrentes da sucumbência somente são exigíveis do
beneficiário da justiça gratuita se este obtiver em juízo créditos
capazes de suportar a despesa. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta
Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à
unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência,
negou provimento. CÉSAR MACHADO-Desembargador Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de setembro de 2021.
beneficiário da justiça gratuita se este obtiver em juízo créditos
capazes de suportar a despesa. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta
Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à
unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência,
negou provimento. CÉSAR MACHADO-Desembargador Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de setembro de 2021.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº ROT-0010191-46.2021.5.03.0136
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
NOEME OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
DARLI DOMINGOS RIBEIRO(OAB:
48834/MG)
RECORRIDO
RACHEL LIMA PARREIRA
ADVOGADO
TAMYRES EMANUELLE NOVY(OAB:
139094/MG)
RECORRIDO
MARCO ANTONIO NOVY
ADVOGADO
TAMYRES EMANUELLE NOVY(OAB:
139094/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ROT-0010191-46.2021.5.03.0136
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
NOEME OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
DARLI DOMINGOS RIBEIRO(OAB:
48834/MG)
RECORRIDO
RACHEL LIMA PARREIRA
ADVOGADO
TAMYRES EMANUELLE NOVY(OAB:
139094/MG)
RECORRIDO
MARCO ANTONIO NOVY
ADVOGADO
TAMYRES EMANUELLE NOVY(OAB:
139094/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RACHEL LIMA PARREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
- MARCO ANTONIO NOVY
GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É aplicável a
disposição da CLT sobre a condenação do beneficiário da justiça
gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não há
PODER JUDICIÁRIO
incompatibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT com o art. 5º, LXXIV,
JUSTIÇA DO
da CF. Essa imposição não contraria os preceitos constitucionais de
acesso à jurisdição ou de assistência jurídica gratuita, porquanto as
EMENTA: EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
obrigações decorrentes da sucumbência somente são exigíveis do
beneficiário da justiça gratuita se este obtiver em juízo créditos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171458