TRT3 16/12/2021 / Doc. / 1743 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3371/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021
1743
ADVOGADO
Processo Nº AP-0010211-79.2018.5.03.0156
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
USINA CERRADAO LTDA
ADVOGADO
FÁBIO LUIZ PEREIRA DA
SILVA(OAB: 165403/SP)
ADVOGADO
JHONNYS DIAS DINIZ(OAB:
255154/SP)
ADVOGADO
TIAGO COUTINHO TORRES(OAB:
221897/SP)
AGRAVADO
JOSE CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO
JOÃO PAULO RODRIGUES
DUARTE(OAB: 303742/SP)
ADVOGADO
LEANDRO DA SILVEIRA
ABDALLA(OAB: 128072/MG)
ADVOGADO
DAVINE MARIEL CINTRA DE
OLIVEIRA(OAB: 255943/SP)
TERCEIRO
PEREIRA ADVOGADOS
INTERESSADO
ADVOGADO
TIAGO COUTINHO TORRES(OAB:
221897/SP)
JHONNYS DIAS DINIZ(OAB:
255154/SP)
TIAGO COUTINHO TORRES(OAB:
221897/SP)
JOSE CARLOS DE SOUZA
JOÃO PAULO RODRIGUES
DUARTE(OAB: 303742/SP)
LEANDRO DA SILVEIRA
ABDALLA(OAB: 128072/MG)
DAVINE MARIEL CINTRA DE
OLIVEIRA(OAB: 255943/SP)
PEREIRA ADVOGADOS
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TIAGO COUTINHO TORRES(OAB:
221897/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PEREIRA ADVOGADOS
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- JOSE CARLOS DE SOUZA
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA
PODER JUDICIÁRIO
PARTE AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
JUSTIÇA DO
GRATUITA.
ART.
791-A,
§
4º,
DA
CLT.
INCONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do STF, no julgamento da
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA
PARTE AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA.
ART.
791-A,
§
4º,
DA
CLT.
INCONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do STF, no julgamento da
ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da norma contida no art.
791-A, §4º, da CLT, que autorizava o uso de créditos trabalhistas
devidos ao beneficiário de justiça gratuita.
ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da norma contida no art.
791-A, §4º, da CLT, que autorizava o uso de créditos trabalhistas
devidos ao beneficiário de justiça gratuita.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo e, no mérito,
sem divergência, negou-lhe provimento; fixou custas no importe de
R$44,26, pela parte agravante.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2021.
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo e, no mérito,
sem divergência, negou-lhe provimento; fixou custas no importe de
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
R$44,26, pela parte agravante.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2021.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº AP-0010211-79.2018.5.03.0156
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
USINA CERRADAO LTDA
ADVOGADO
FÁBIO LUIZ PEREIRA DA
SILVA(OAB: 165403/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175742
Processo Nº ROT-0010381-26.2021.5.03.0098
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
ANGELO FRANCISCO
ADVOGADO
RODRIGO CAMPAGNANI
BORGES(OAB: 150839/MG)
ADVOGADO
TIAGO ANTONIO SOARES
GOMES(OAB: 165689/MG)
ADVOGADO
WUODSON DOS SANTOS
PEREIRA(OAB: 169009/MG)
ADVOGADO
LETICIA ROSA FLORENCIO(OAB:
202575/MG)