TRT3 24/01/2022 / Doc. / 2893 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3398/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022
RÉU
ADVOGADO
HOLDING VERZANI & SANDRINI S.A.
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
JR HIGIENIZACAO LIMITADA
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
FELIPE GUIMARAES DE SOUZA
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
PERITO
2893
Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o
processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das
contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus
acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial
representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias
Intimado(s)/Citado(s):
cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento
- RODRIGO SABINO PEREIRA
constitucional;
Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei
11.101/05, e 186, da lei 5.172/66;
INTIMAÇÃO
Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 405419e
acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal
proferida nos autos.
trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador
Vistos.
das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas
admissibilidade, recebo os recursos interpostos pelas reclamadas.
expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se
Intime-se o reclamante para ter vista dos recursos interpostos, no
resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do
prazo legal.
CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação
Após a(s) manifestação(ões), ou decorrido in albis o prazo supra, ao
do título de preferência de cada credor;
Eg. TRT, com as cautelas de estilo.
Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será
BETIM/MG, 24 de janeiro de 2022.
FERNANDO ROTONDO ROCHA
ordenado, disciplina-do e interpretado conforme os valores e as
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art.
Processo Nº ATSum-0011075-28.2021.5.03.0087
AUTOR
WAGNER GONCALVES MIRANDA
ADVOGADO
JUCELIO BATISTA REIS(OAB:
133080/MG)
RÉU
IVO LEANDRO FERREIRA
CAMINHAS
ADVOGADO
GERALDO WAGNER
GONÇALVES(OAB: 108489/MG)
878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88;
Determina-se o registro no sistema informatizado do trânsito em
julgado da decisão e o início da fase de liquidação.
Retire-se do cadastro a 1a reclamada conforme sentença.
Intimado(s)/Citado(s):
- IVO LEANDRO FERREIRA CAMINHAS
Intime-se o(a) reclamado(a) a apresentar os cálculos de
liquidação, com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do Provimento
Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts. 106 e ss), sob pena de
não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Diante do novo procedimento adotado pelas instituições financeiras
para pagamento de valores de correntes de decisões judiciais, em
razão de medidas adotadas para evitar a disseminação do COVID
INTIMAÇÃO
19 (coronavírus), intime-se o reclamante para fornecer os dados
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c16bbb
bancários de seu procurador, no prazo de 5 dias, observando
proferido nos autos.
que, caso queira que o valor seja depositado em conta de
Vistos.
sociedade de advogados da qual esse faça parte, os dados da
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