TRT3 13/06/2022 / Doc. / 386 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3492/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022
b) estabelecer que a indenização por danos materiais deve
386
PODER JUDICIÁRIO
abranger todas as parcelas de natureza salarial objeto da
JUSTIÇA DO
condenação, na forma do regulamento da entidade de previdência
complementar, conforme se apurar em liquidação de sentença,
vencida a eminente Desembargadora Paula Oliveira Cantelli quanto
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
à aplicação temporal da Lei 13467/17. Elevou o valor da
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
condenação para R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pelo
EMENTA:DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST.
reclamado.
NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula 443 do TST:
"Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do
BELO HORIZONTE/MG, 13 de junho de 2022.
vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou
preconceito. Inválido o ato, empregado tem direito à reintegração no
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
emprego." No entanto, ausente prova robusta de que a doença foi
causa da rescisão contratual, não se há falar em dispensa
discriminatória.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudos
recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência,
negou provimento a ambos os apelos.
Processo Nº ROT-0010122-64.2020.5.03.0163
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
RITA DE CASSIA MATOS ALVES
ADVOGADO
YURI LEMOS MANSUR(OAB:
199544/MG)
ADVOGADO
CRISTINA CARVALHO SOUZA
REIS(OAB: 108564/MG)
ADVOGADO
SIMONE ANDRADE SILVA
MAIA(OAB: 100422/MG)
ADVOGADO
FABIO MARTINS BORGES
JUNIOR(OAB: 138191/MG)
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
ADVOGADO
IGOR LEMOS MANSUR(OAB:
99017/MG)
RECORRENTE
HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO
ELCIO FONSECA REIS(OAB:
63292/MG)
RECORRIDO
RITA DE CASSIA MATOS ALVES
ADVOGADO
IGOR LEMOS MANSUR(OAB:
99017/MG)
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
ADVOGADO
CRISTINA CARVALHO SOUZA
REIS(OAB: 108564/MG)
ADVOGADO
YURI LEMOS MANSUR(OAB:
199544/MG)
ADVOGADO
SIMONE ANDRADE SILVA
MAIA(OAB: 100422/MG)
ADVOGADO
FABIO MARTINS BORGES
JUNIOR(OAB: 138191/MG)
RECORRIDO
HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO
ELCIO FONSECA REIS(OAB:
63292/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RITA DE CASSIA MATOS ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183937
BELO HORIZONTE/MG, 13 de junho de 2022.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº ROT-0010122-64.2020.5.03.0163
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
RITA DE CASSIA MATOS ALVES
ADVOGADO
YURI LEMOS MANSUR(OAB:
199544/MG)
ADVOGADO
CRISTINA CARVALHO SOUZA
REIS(OAB: 108564/MG)
ADVOGADO
SIMONE ANDRADE SILVA
MAIA(OAB: 100422/MG)
ADVOGADO
FABIO MARTINS BORGES
JUNIOR(OAB: 138191/MG)
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
ADVOGADO
IGOR LEMOS MANSUR(OAB:
99017/MG)
RECORRENTE
HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO
ELCIO FONSECA REIS(OAB:
63292/MG)
RECORRIDO
RITA DE CASSIA MATOS ALVES
ADVOGADO
IGOR LEMOS MANSUR(OAB:
99017/MG)
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
ADVOGADO
CRISTINA CARVALHO SOUZA
REIS(OAB: 108564/MG)
ADVOGADO
YURI LEMOS MANSUR(OAB:
199544/MG)
ADVOGADO
SIMONE ANDRADE SILVA
MAIA(OAB: 100422/MG)