TRT3 14/11/2022 / Doc. / 1157 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3598/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
RITA DE CASSIA GONCALVES
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
SARITA MARIA RIBEIRO SILVEIRA
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
MARILIA FREITAS CAMPINA
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
MARIA TEREZA CORDEIRO
CHAGAS
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
PAULA APARECIDA FERNANDES
PENEDO
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
PATRICIA LIS NOGUEIRA
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
MARIA AUXILIADORA VIEIRA
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
MARIA APARECIDA DELFINO
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
MARIA JOSE CASTRO DOS SANTOS
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
MARIA DE FATIMA GUEDES
RODRIGUES
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
IARA HELENA DE MENDONCA
FERREIRA ACRI
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
HELEN DIAS MENEZES
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
LIVIA MENDES CASSIANO
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
KATIA MARIA GARCIA GUIMARAES
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
ELAINE CRISTINA DE CARVALHO
GUERRA
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
CHRISTIAN REGIA DE SOUZA
BIAVATI
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
ELIANE PIMENTEL VIEIRA
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
ELIANE JUNQUEIRA PAIS
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
ANGELICA BITZIOUS
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
ANA LUCIA CEBALLOS RODRIGUES
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
CASSIA ANDRADE NEGREIROS
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191721
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
1157
AURELUCIA PENNA CERQUIZ
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
ALINE FRAMIL AMORIM
RODRIGUES
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
ALEXANDRA CRISTINO MULLOR DE
CARVALHO
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
ALCIONE FRAMIL AMORIM
MATHEUS GERALDINO SILVA(OAB:
166231/MG)
DIOGO BACHA E SILVA(OAB:
117799/MG)
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELICA BITZIOUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS.A Lei
Complementar no. 173/2020 prevê em seu art. 8o que na hipótese
de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid
-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021: III - adotar
medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal, o que deve ser observado no presente caso.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 09 de novembro de 2022, à
unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto pela
parte autora e, no mérito, sem divergência, em negar provimento
ao apelo.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de novembro de 2022.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS