TRT3 17/11/2022 / Doc. / 2392 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
2392
ACÓRDÃO: FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional
considerado o disposto no art. 833, IV, do CPC e os entendimentos
do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona
constantes na OJ 08 da SDI-1 deste Regional e na OJ 153 da SBDI-
Turma, à unanimidade, rejeitando a preliminar arguida pela
II do TST. Em se tratando de execução de débito de natureza
executada Cássia Aparecida em contraminuta, conheceu do agravo
trabalhista, isso não é possível, aplicando-se a regra geral da
de petição interposto por Wagner Leite Ferreira; no mérito, sem
impenhorabilidade, sendo inviável qualquer constrição.
divergência, rejeitando a preliminar arguida pelo agravante, negou-
ACÓRDÃO: FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional
lhe provimento; custas de R$44,26, pelas executadas, isentas.
do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona
BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2022.
Turma, à unanimidade, rejeitando a preliminar arguida pela
executada Cássia Aparecida em contraminuta, conheceu do agravo
JOAO BATISTA DE MENDONCA
de petição interposto por Wagner Leite Ferreira; no mérito, sem
divergência, rejeitando a preliminar arguida pelo agravante, negoulhe provimento; custas de R$44,26, pelas executadas, isentas.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2022.
JOAO BATISTA DE MENDONCA
Processo Nº AP-0011044-24.2017.5.03.0030
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
AGRAVANTE
WAGNER LEITE FERREIRA
ADVOGADO
WAGNER LEITE FERREIRA(OAB:
91898/MG)
AGRAVADO
ELETROPECAS SARANDI LTDA
AGRAVADO
REJANE SOUSA COSTA
ADVOGADO
WAGNER LEITE FERREIRA(OAB:
91898/MG)
ADVOGADO
MARINA SANTOS GODOY(OAB:
166783/MG)
ADVOGADO
BRUNO AFONSO CRUZ(OAB:
96480/MG)
AGRAVADO
EMBREAGENS BH COMERCIO E
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA - ME
AGRAVADO
CASSIA APARECIDA BATISTA
FREITAS DOS ANJOS
ADVOGADO
SEBASTIAO GERALDO CHINELATO
FILHO(OAB: 60531/MG)
ADVOGADO
FABRICIO GONCALVES(OAB:
125243/MG)
AGRAVADO
ELIZIARIO PIRES MARINHO
ADVOGADO
LUANA GABRIELA CAMPOS(OAB:
147525/MG)
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMBREAGENS BH COMERCIO E INDUSTRIA AUTOMOTIVA
LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº AP-0011044-24.2017.5.03.0030
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
AGRAVANTE
WAGNER LEITE FERREIRA
ADVOGADO
WAGNER LEITE FERREIRA(OAB:
91898/MG)
AGRAVADO
ELETROPECAS SARANDI LTDA
AGRAVADO
REJANE SOUSA COSTA
ADVOGADO
WAGNER LEITE FERREIRA(OAB:
91898/MG)
ADVOGADO
MARINA SANTOS GODOY(OAB:
166783/MG)
ADVOGADO
BRUNO AFONSO CRUZ(OAB:
96480/MG)
AGRAVADO
EMBREAGENS BH COMERCIO E
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA - ME
AGRAVADO
CASSIA APARECIDA BATISTA
FREITAS DOS ANJOS
ADVOGADO
SEBASTIAO GERALDO CHINELATO
FILHO(OAB: 60531/MG)
ADVOGADO
FABRICIO GONCALVES(OAB:
125243/MG)
AGRAVADO
ELIZIARIO PIRES MARINHO
ADVOGADO
LUANA GABRIELA CAMPOS(OAB:
147525/MG)
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIZIARIO PIRES MARINHO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS
DECORRENTES DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.
PODER JUDICIÁRIO
IMPOSSIBILIDADE. Fere direito da pessoa física a determinação
JUSTIÇA DO
de penhora ou bloqueio de valores resultantes de salário ou
aposentadoria. São impenhoráveis os salários e as remunerações,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191946