TRT5 08/02/2023 / Doc. / 144 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
AFASTAR A PRESCRIÇÃO BIENAL DO PRIMEIRO VÍNCULO
INFORMADO NA EXORDIAL E RECONHECER A FRAUDE
ALEGADA PELA PARTE AUTORA REFERENTE À RESCISÃO
CONTRATUAL REALIZADA EM 30/11/2009, E, POR
CONSEQUÊNCIA, A UNICIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO
QUE ELA MANTEVE COM A 3º RECLAMADA, QUE PERDUROU
DE 14/10/2008 A 15/03/2011, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DA 1ª
E 2ª DEMANDADAS, AS QUAIS, DIANTE DA FRAUDE
144
Processo Nº ROT-0000430-27.2019.5.05.0161
Relator
MARIZETE MENEZES CORREA
RECORRENTE
FABIO REBOUCAS SANTANA
ADVOGADO
LUCIANO PEREIRA SOARES(OAB:
25749/BA)
ADVOGADO
LUIZE PASSOS CARVALHO
SOARES(OAB: 53496/BA)
RECORRIDO
COMTECH ENGENHARIA LTDA EPP
ADVOGADO
BRUNO PASSO DE BRITTO
MOREIRA(OAB: 15942/BA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ENGENDRADA, DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELAS
PARCELAS DEVIDAS À RECLAMANTE. E COM FULCRO NO §1º
DO ARTIGO 1.013 DO CPC: 1.1) DEFERIR O PAGAMENTO DE
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO REBOUCAS SANTANA
INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POSTULADO
NA INCOAÇÃO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
1.2) CONDENAR A AMERICAN AIRLINES A PROCEDER À
PODER JUDICIÁRIO
RETIFICAÇÃO DA CTPS DA RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10
JUSTIÇA DO
(DEZ) DIAS, O QUAL SÓ TERÁ INÍCIO APÓS A SUA CIÊNCIA DA
JUNTADA DA CTPS AOS AUTOS, SOB PENA DE PAGAMENTO
DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). POR FIM,
ESCLAREÇO QUE DEVE A ACIONANTE, NO PRAZO DE 08
(OITO) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
unanimemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. A Exmª. Desª.
ANA PAOLA DINIZ acompanhou o julgamento com ressalvas
quanto aos fundamentos.
SALVADOR/BA, 08 de fevereiro de 2023.
PRESENTE DECISIO, APRESENTAR A SUA CARTEIRA DE
TRABALHO NA SECRETARIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA
EFEITO DA ANOTAÇÃO AQUI DEFERIDA, SOB PENA DE
LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA
Diretor de Secretaria
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORA DETERMINADA, BEM COMO
QUE A MULTA EM QUESTÃO APENAS DEVE SER COMPUTADA
APÓS A ACIONANTE CUMPRIR, ANTERIORMENTE, COM SUA
OBRIGAÇÃO AQUI DEFINIDA; 2) CONSIDERAR DEVIDAS COMO
HORAS IN ITINERE 1 HORA DO TRAJETO CASA/TRABALHO
POR DIA DE LABOR DA AUTORA. DEVENDO SER PAGAS
ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50% E INTEGRADAS À
REMUNERAÇÃO OBREIRA PARA REPERCUSSÃO NO 13º
SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, DEPÓSITOS DE FGTS, RSR E
HAVERES RESILITÓRIOS (AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO
PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE
1/3); 3) CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DOS
Processo Nº ROT-0000430-27.2019.5.05.0161
Relator
MARIZETE MENEZES CORREA
RECORRENTE
FABIO REBOUCAS SANTANA
ADVOGADO
LUCIANO PEREIRA SOARES(OAB:
25749/BA)
ADVOGADO
LUIZE PASSOS CARVALHO
SOARES(OAB: 53496/BA)
RECORRIDO
COMTECH ENGENHARIA LTDA EPP
ADVOGADO
BRUNO PASSO DE BRITTO
MOREIRA(OAB: 15942/BA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- COMTECH ENGENHARIA LTDA - EPP
VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS, ACRESCIDOS DA
MULTA DE 40%, CABENDO, CONTUDO, A DEDUÇÃO DOS
VALORES JÁ RECOLHIDOS, CONFORME EXTRATO
PODER JUDICIÁRIO
APRESENTADO PELA AUTORA NO ID EE435D1; 4)
JUSTIÇA DO
DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL.
SALVADOR/BA, 08 de fevereiro de 2023.
unanimemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. A Exmª. Desª.
ANA PAOLA DINIZ acompanhou o julgamento com ressalvas
LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196088
quanto aos fundamentos.
SALVADOR/BA, 08 de fevereiro de 2023.