TRT6 20/06/2022 / Doc. / 3129 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3497/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022
PAULISTA/PE, 17 de junho de 2022.
3129
"III - CONCLUSÃO
1- REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial arguida pelos
YNAYARA ROSA DA SILVA
Servidor
demandados C. ALVES DE ARRUDA MERCADINHO EIRELI e
ESPÓLIO DE LUCIVALDO JOSE DA SILVA, nos termos da
fundamentação.
Processo Nº ATOrd-0000259-32.2020.5.06.0121
RECLAMANTE
ANA PAULA DE SANTANA
FRANCISCO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO GOMES DE
ARAUJO(OAB: 12149/PE)
RECLAMADO
C. ALVES DE ARRUDA
MERCADINHO EIRELI
ADVOGADO
JOSUE DE LIMA(OAB: 17579/PE)
RECLAMADO
L JOSÉ DA SILVA MERCADINHO ME (MERCADINHO MENOR PREÇO)
RECLAMADO
E SOARES DA SILVA MERCADINHO
EIRELI
RECLAMADO
R DO NASCIMENTO ALEXANDRE
MERCADINHO
ADVOGADO
JOAO VICTOR MENDONCA PIRES
DE SOUZA(OAB: 40800/PE)
RECLAMADO
LUCIVALDO JOSE DA SILVA
ADVOGADO
JOSUE DE LIMA(OAB: 17579/PE)
RECLAMADO
A J DA SILVA LIMA MERCADINHO
EIRELI
2- REJEITAR a preliminar ilegitimidade passiva ad causam, arguida
pelos demandados C. ALVES DE ARRUDA MERCADINHO EIRELI,
ESPÓLIO DE LUCIVALDO JOSE DA SILVA e R DO NASCIMENTO
ALEXANDRE MERCADINHO, nos termos da fundamentação.
3-ACOLHER o pedido de benefícios da justiça gratuita, formulado
pela demandante,nos termos da fundamentação.
4-Julgar PROCEDENTES os pedidos, condenando, solidariamente,
as demandadas C. ALVES DE ARRUDA MERCADINHO EIRELI, R
DO NASCIMENTO ALEXANDRE MERCADINHO, E SOARES DA
SILVA MERCADINHO EIRELI, A J DA SILVA LIMA MERCADINHO
EIRELI, ESPÓLIO DE LUCIVALDO JOSE DA SILVA e L JOSÉ DA
SILVA MERCADINHO - ME (MERCADINHO MENOR PREÇO) a
Intimado(s)/Citado(s):
- A J DA SILVA LIMA MERCADINHO EIRELI
pagar à obreira demandante ANA PAULA DE SANTANA
FRANCISCO, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do
trânsito em julgado da presente sentença, a importância a ser
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
apurada na liquidação por cálculos -- observadas as diretrizes da
fundamentação --, correspondente aos seguintes títulos: de aviso
prévio indenizado de trinta e três dias com integração ao tempo de
serviço; de saldo de salário (doze dias do mês de abril/19); de férias
EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO
simples relativamente ao período aquisitivo 2017/2018, acrescida do
Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) GENISON
terço constitucional; de férias proporcionais (11/12) acrescidas do
CIRILO CABRAL, Juiz(íza) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de
terço constitucional; de 13º salário proporcional (5/12); de
Paulista-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos
indenização substitutiva pelo FGTS não depositado; de aplicação da
virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) A
multa fundiária compensatória; de indenização equivalente a quatro
J DA SILVA LIMA MERCADINHO EIRELI , com endereço(s)
parcelas do seguro-desemprego; de aplicação da multa do art. 467
atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos
da CLT; e de aplicação da multa do art. 477 da CLT; de indenização
eletrônicos em epígrafe, ação 0000259-32.2020.5.06.0121 - Ação
adicional prevista na cláusula 33ª da CCT; de adicional de quebra
Trabalhista - Rito Ordinário, proposta por ANA PAULA DE
de caixa; de horas extras mais reflexos; de intervalos intrajornada e
SANTANA FRANCISCO, CPF: 128.383.404-92 em face de C.
interjornadas suprimidos mais reflexos; e de dobras de domingos e
ALVES DE ARRUDA MERCADINHO EIRELI, CNPJ:
feriados mais reflexos; de ajuda de custo convencionada conforme
28.929.256/0001-05; R DO NASCIMENTO ALEXANDRE
cláusulas 17ª e 18ª do instrumento normativo coletivo; de multa
MERCADINHO, CNPJ: 19.248.898/0001-40; E SOARES DA SILVA
convencional estipulada na cláusula 74ª da CCT; e de honorários
MERCADINHO EIRELI, CNPJ: 34.763.900/0001-02; A J DA SILVA
advocatícios sucumbenciais em favor do patrocínio da reclamante.
LIMA MERCADINHO EIRELI, CNPJ: 27.973.637/0001-10;
5-E ainda, condenam-se as demandadas a procederem às
LUCIVALDO JOSE DA SILVA, CPF: 014.332.714-35; L JOSÉ DA
retificações de baixa do contrato, na Carteira Profissional da
SILVA MERCADINHO - ME (MERCADINHO MENOR PREÇO),
demandante, dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas, a
PARA TOMAR(em) CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA PROFERIDO(A)
contar do trânsito em julgado do presente, sob pena de astreintes,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, DE ID 0f93748, CUJA PARTE
nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA:
Custas processuais no valor de R$ 500,00, calculadas sobre a
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