TRT7 23/04/2018 / Doc. / 1190 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2459/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018
1190
Goiás, sendo transferido para o Estado de Minas Gerais;que a
EMENTA
contratação do reclamante não ocorreu na Cidade de Pacajus;que a
prestação de serviços se deu na Cidade de Pará de Minas, na BR
262. E nada mais.
Acerca da exceção de incompetência, decidiu essa Magistrada nos
seguintes termos: Considerando as informações prestadas pelo
reclamante, observa-se que sua contratação, como também a
prestação de serviço, ocorreu em cidade localizada no Estado de
Minas Gerais, o que evidencia a incompetência da presente Vara,
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR.
para processamento e julgamento da presente demanda, nos
CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAIS
termos do Art. 651 da CLT. Desta feita, decide essa Magistrada
DIVERSOS. Não tendo a parte reclamante sido contratada ou
acolher a exceção de incompetência, determinando a remessa dos
prestado serviços em Pacajus/CE, reputa-se acertada a decisão
autos à Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG, TRT 3ª
que declarou incompetente a Vara Trabalhista de Pacajus/CE e
REGIÃO,com as homenagens e cautelas de estilo, observado o
determinou a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Pará
procedimento próprio."
de Minas/MG (local da prestação de serviços), nos termos da
interpretação conferida ao art. 651 da CLT por este Regional no
Após notificadas as litigantes, a parte reclamante apresentou
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ nº 0080505-
recurso ordinário (Id 5a7c6de - fls. 534/539).
02.2016.5.07.0000.
Admitido o recurso (Id 5c56520 - fl. 540).
Recurso conhecido e improvido.
Não foram apresentadas contrarrazões pelas reclamadas (Id
b817720 - fls. 542).
É o relatório.
RELATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO
O Juízo da Vara do Trabalho de Pacajus assim decidiu (Id 8e3e7f2 fls. 528/529), no que diz respeito ao objeto do apelo:
"Inquirido sumariamente, disse o reclamante:que foi contratado em
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