TRT7 04/11/2022 / Doc. / 456 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3592/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022
AGRAVANTE
ofício, declarar a ocorrência da litispendência com o processo nº
0035587-29.2009.8.06.0001, que tramita no Tribunal de Justiça do
ADVOGADO
Ceará, bem como extinguir sem julgamento de mérito o presente
AGRAVANTE
ADVOGADO
feito a teor do art. 485, V, do CPC/2015. Vencido o Desembargador
Jefferson Quesado Junior que dava provimento ao recurso, para o
fim de afastar a declaração de incompetência dessa Justiça
AGRAVANTE
ADVOGADO
Especializada, com retorno dos autos à origem para apreciar a
AGRAVANTE
demanda como entender de direito.
ADVOGADO
Participaram do julgamento os desembargadores Fernanda Maria
Uchôa de Albuquerque (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes
AGRAVANTE
ADVOGADO
Lima Verde Júnior, Jefferson Quesado Júnior, Durval César de
AGRAVANTE
Vasconcelos Maia e Francisco José Gomes da Silva (Relator).
Presente na sessão, ainda, a ilustre representante do Ministério
ADVOGADO
Público do Trabalho, Drª Natasha Campos Barroso Rebello.
AGRAVANTE
ADVOGADO
Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
Desembargador Relator
AGRAVANTE
ADVOGADO
VOTOS
AGRAVANTE
Voto do(a) Des(a). JEFFERSON QUESADO JUNIOR / Gab. Des.
ADVOGADO
Jefferson Quesado Júnior
Os autores pleiteiam o cumprimento de sentença trabalhista (ID.
AGRAVANTE
ADVOGADO
E7425f3) que condenou o Município de Fortaleza a pagar nos seus
AGRAVANTE
vencimentos 8,5 salários mínimos reconhecido pela Lei Federal nº
4.950 /66, nos períodos em que os servidores recorrentes
ADVOGADO
mantinham vinculo celetista com o Município de Fortaleza e
AGRAVANTE
ADVOGADO
consequentemente bem antes da transposição para o regime
estatutário.
Patente, assim, a competência residual desta Justiça, pelo que voto
AGRAVANTE
ADVOGADO
no sentido do parecer do MP:
AGRAVANTE
"Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 6665Bf7) pelo
ADVOGADO
conhecimento do agravo de petição, em preliminar pela correção da
AGRAVANTE
autuação destes autos e, no mérito, pelo provimento do recurso,
para o fim de afastar a declarada incompetência dessa Justiça
ADVOGADO
Especializada, com retorno dos autos à origem para apreciar a
AGRAVADO
CUSTOS LEGIS
demanda como entender de direito."
456
MARIA NIVEA BARROCAS
ALEXANDRE
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
MARIA CACILDA DINIZ
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
MARIA LUZIA ARAUJO FREITAS
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
ROBERTO FLAVIO DE HOLANDA
CAVALCANTE
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
ARTUR NUNES TORRES DE MELO
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
RAIMUNDO MARCELO CARVALHO
DA SILVA
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
AGUEDA MARIA FROTA RIBEIRO
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
MARIA JOSE DE SALES ANDRADE
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
FERNANDO ANTONIO SALES
ROCHA
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
MARIA DIDO MORAES RIBEIRO
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
LEILA MARILIA CAVALCANTE
COELHO
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
VERA LUCIA MOREIRA BRAGA
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
SUELY ANDRADE DAMASCENO
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
FRANCISCO CELIO CHAGAS DE
PONTES
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
REGINA FATIMA CAMINHA
BARBOSA GALVAO
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
MUNICIPIO DE FORTALEZA
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
FORTALEZA/CE, 04 de novembro de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
GLAUTER NEPOMUCENO DOS SANTOS
- SUELY ANDRADE DAMASCENO
Secretário da Sessão
Processo Nº AP-0000672-87.2020.5.07.0001
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA
SILVA
AGRAVANTE
PAULO JORGE COELHO SIMOES
ADVOGADO
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
AGRAVANTE
MARIA DE FATIMA MELO DE SOUZA
ADVOGADO
ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO
DE AMEIDA(OAB: 6809/CE)
PODER JUDICIÁRIO
Relator
JUSTIÇA DO
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS OBREIROS, SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. LITISPENDÊNCIA DECLARADA DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191273