TRT7 16/02/2023 / Doc. / 2145 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
2145
Sendo assim, configurada a inadequação do procedimento eleito
ajuizada por EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS
pela parte reclamante, não recebo a presente reclamação ante a
LTDA,em face de SHIRLENE MARIA SILVA ANDRADE DE
impossibilidade de seu processamento.
MORAIS (1ª consignatária), KETELY DA SILVA ANDRADE (2ª
Pelas razões acima expostas, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE
consignatária), JAZIEL ANDRADE DE MORAIS (3° consignatário)
MÉRITO os pedidos formulados no feito em epígrafe, diante da
e JOEL ISAAC ANDRADE DE MORAIS (4º consignatário), decido
inadequação do procedimento quanto ao rito, conforme preceituado
JULGAR PROCEDENTESos pedidos formulados pela
no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, fonte
consignante, determinando a expedição de alvará para liberação do
subsidiária e suplementar do Processo do Trabalho.
depósito de ID e5e81efe dos depósitos de FGTS feitos na conta
Custas processuais no valor de R$644,95, pela parte reclamante,
vinculada do falecido, em favor dos seus sucessores identificados,
calculadas sobre o valor atribuído à causa, ora dispensadas em
rateando-se os valores, tudo conforme fundamentação supra.
face do deferimento da gratuidade da justiça.
Assim, dou por quitado o pagamento das verbas trabalhistas
Notifique-se a parte Reclamante.
apostas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT de
Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos
ID c318139), nos limites dos valores consignados.
definitivamente.
Custas a cargo da parte consignada, no valor de R$ 276,10,
correspondente a 2% do valor da consignação, de cujo recolhimento
MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
fica isenta face aos benefícios da justiça gratuita que ora lhe são
concedidos.
Ficam as partes cientes, via DEJT.
Processo Nº ConPag-0000780-31.2022.5.07.0039
CONSIGNANTE
EVSA COMERCIO E SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
MAURO TISEO(OAB: 75447/SP)
CONSIGNATÁRIO
J.A.D.M.
ADVOGADO
DAVID BARBOSA AZEVEDO(OAB:
40472/CE)
CONSIGNATÁRIO
K.D.S.A.
ADVOGADO
ANTONIO CLAUDIO GOMES
MOREIRA(OAB: 6727/CE)
CONSIGNATÁRIO
JOEL ISAAC ANDRADE DE MORAIS MENOR - MÃE - SHIRLENE MARIA
SILVA ANDRADE DE MORAIS
ADVOGADO
DAVID BARBOSA AZEVEDO(OAB:
40472/CE)
CONSIGNATÁRIO
SHIRLENE MARIA SILVA ANDRADE
DE MORAIS
ADVOGADO
DAVID BARBOSA AZEVEDO(OAB:
40472/CE)
Decorrido in albis o prazo recursal, expeçam-se os competentes
alvarás.
Atente-se a secretaria que, no que pertine ao depósito vinculado ao
presente feito, os valores devidos à 2º consignatária (Ketely da Silva
Andrade), seguirá na conta bancária de sua genitora, indicada na
manifestação de id 5651878. O valor devido aos demais deverão
seguir na conta da 1º consignatária (Shirlene Maria Silva Andrade, a
qual além de beneficiária é representante legal do 3º e 4º
consignatários), informada junto a petição de id d 01bdc6f.
Após, nada mais restando a deferir, arquive-se.
MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s):
- J.A.D.M.
- JOEL ISAAC ANDRADE DE MORAIS - MENOR - MÃE SHIRLENE MARIA SILVA ANDRADE DE MORAIS
- K.D.S.A.
- SHIRLENE MARIA SILVA ANDRADE DE MORAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbd4105
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Processo Nº ConPag-0000780-31.2022.5.07.0039
CONSIGNANTE
EVSA COMERCIO E SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
MAURO TISEO(OAB: 75447/SP)
CONSIGNATÁRIO
J.A.D.M.
ADVOGADO
DAVID BARBOSA AZEVEDO(OAB:
40472/CE)
CONSIGNATÁRIO
K.D.S.A.
ADVOGADO
ANTONIO CLAUDIO GOMES
MOREIRA(OAB: 6727/CE)
CONSIGNATÁRIO
JOEL ISAAC ANDRADE DE MORAIS MENOR - MÃE - SHIRLENE MARIA
SILVA ANDRADE DE MORAIS
ADVOGADO
DAVID BARBOSA AZEVEDO(OAB:
40472/CE)
CONSIGNATÁRIO
SHIRLENE MARIA SILVA ANDRADE
DE MORAIS
ADVOGADO
DAVID BARBOSA AZEVEDO(OAB:
40472/CE)
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, no curso da Ação de Consignação em Pagamento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196395
Intimado(s)/Citado(s):
- EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA