TRT9 19/07/2018 / Doc. / 4400 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2521/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
4400
1. Assiste razão à empregadora, porquanto as parcelas
discriminadas do acordo homologado detêm natureza indenizatória,
sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias,
Processo: 0001607-14.2014.5.09.0121
pelo que reconsidero a determinação anterior para excluir a
Autor: JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES BRASIL
obrigação de comprovar os recolhimentos respectivos.
Réu: BRF S.A.
2. INTIME-SE a União.
INTIMAÇÃO
3. CIENTIFIQUEM-SE as partes."
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do item 1 do despacho id
8207182 proferido nos autos, cujo teor segue:
"1. INDEFIRO o requerimento da parte autora deduzido na petição
LUCIANA COUTINHO COSTA
de id. 0ab0201 de expedição de alvará para habilitação no
programa do seguro desemprego, pois referida verba foi incluída
Toledo-PR, 18 de Julho de 2018.
nos cálculos de id.b3d6245, em razão da inércia da ré e da
determinação objeto do item 4 do despacho id. f420c9d. INT."
"Conciliar também é realizar justiça"
/IJJ.
LUCIANA COUTINHO COSTA
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001607-14.2014.5.09.0121
JAQUELINE APARECIDA
RODRIGUES BRASIL
ADVOGADO
CLEVERSON IVAN MERLO(OAB:
35681/PR)
ADVOGADO
SOLANGE DA SILVA(OAB: 17409/PR)
RÉU
BRF S.A.
ADVOGADO
RUY FONSATTI JUNIOR(OAB:
24841/PR)
ADVOGADO
MARCELO DALANHOL(OAB:
31510/PR)
PERITO
ILDO VALTER GOLFF
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES BRASIL
TRIBUNAL
REGIONAL DO
Toledo-PR, 16 de Julho de 2018.
"Conciliar também é realizar justiça"/TPS
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001607-14.2014.5.09.0121
AUTOR
JAQUELINE APARECIDA
RODRIGUES BRASIL
ADVOGADO
CLEVERSON IVAN MERLO(OAB:
35681/PR)
ADVOGADO
SOLANGE DA SILVA(OAB: 17409/PR)
RÉU
BRF S.A.
ADVOGADO
RUY FONSATTI JUNIOR(OAB:
24841/PR)
ADVOGADO
MARCELO DALANHOL(OAB:
31510/PR)
PERITO
ILDO VALTER GOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES BRASIL
TRIBUNAL
REGIONAL DO
DESTINATÁRIO:
CLEVERSON IVAN MERLO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121673