TST 12/01/2021 / Doc. / 19 / Judiciário / Tribunal Superior do Trabalho
3140/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021
Tribunal Superior do Trabalho
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arrematação do veiculo (ID a0d3e8a - pag. 01/03), tendo informado
competência para receber o documento (ID 01e99e4).
à MM. Juiza titular da 1a Vara do Trabalho de Pouso Alegre quanto
Feitas as análises acima, verifica-se que, conquanto seja
às providências tomadas e salientando que não possui acesso ao
compreensível a insatisfação do requerente diante da demora na
feito (ID 42554ff)
baixa dos débitos anteriores a arrematação do veículo, é de se
Constata-se que, no dia 05/11/2020, o Delegado do setor de
observar que a conduta da MM. Juíza não está em desacordo com
Coordenação de Infrações e Controle de Condutor de Belo
a legislação vigente, nem mesmo que tivesse agido com o intuito de
Horizonte procedeu à desvinculação do AIT 0001897224, referente
procrastinar o cumprimento da pretensão do requerente, ao
ao veiculo arrematado (ID 63129ac) e que a Chefe da Assessoria
contrário, constata-se que a mesma tem envidado todos os esforços
Jurídica do Detran-MG no dia 09/11/2020, informou, quanto aos
necessários para a remoção dos gravames que impedem a livre
débitos constantes do veículo e referentes ao pagamento do IPVA,
circulação do bem arrematado.
taxa de licenciamento e multas exigíveis, sendo 01 da competência
A matéria que emerge dos autos diz respeito à suposta morosidade
da Prefeitura de São Paulo-SP, bem como as demais de
na tramitação do processo nº 0010461-35.2016.5.03.0075, quanto à
competência do DER/MG, que não possui competência nem mesmo
baixa dos débitos de veículo adquirido em leilão judicial, anteriores
meios técnicos para proceder ao pretendido, indicando, por sua vez,
à arrematação.
as formas de viabilizar o procedimento pretendido (ID 63129ac).
A Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região concluiu que a
Considerando as informações apresentadas pela autoridade
requerida não praticou conduta em desacordo com a legislação
supramencionada, o arrematante reiterou seu pedido, no dia
nem agiu com o intuito de procrastinar o feito, e que, ao contrário,
16/11/2020, mas, desta vez, pleiteou fossem oficiadas as
tem envidado todos os esforços necessários para a remoção dos
autoridades competentes (ID 02aeddf). Em ato continuo, a d.
gravames que impedem a livre circulação do bem arrematado.
Magistrada titular proferiu despacho solicitando, também com a
Registrou que em 28/10/2020, após a elaboração dos cálculos pela
máxima urgência, o cumprimento dos débitos pertencentes ao
contadoria do Juízo, a requerida determinou a expedição de ofício
veiculo arrematado pela Seguradora Líder, DER de Pouso Alegre-
ao Detran-MG, a ser entregue em mãos, com máxima urgência,
MG e Prefeitura Municipal de São Paulo-SP, o qual foi-lhes
cujo mandado foi expedido na mesma data e dado cumprimento em
encaminhado por e-mail (ID 7df7d1c).
04/11/2020.
Em resposta ao e-mail enviado, o Delegado de Polícia da DATRA
Consignou que, no mesmo dia, 04/11/2020, o Sr. Delegado de
(Delegacia Adjunta de Trânsito) esclareceu que não consta
Polícia encaminhou ofícios ao Chefe responsável do Departamento
qualquer informação de diligência a ser realizada por aquele órgão
de Trânsito da Prefeitura Municipal de São Paulo, ao Chefe da
e que já havia encaminhado ofícios aos órgãos em que constavam
Receita Estadual, bem como ao Coordenador do Setor de Infrações
impedimentos ou débitos sobre o veículo arrematado (ID f2bc255).
do Detran-MG, solicitando a baixa dos débitos anteriores à
O Diretor da Secretaria de Mobilidade e Transportes informou que
arrematação do veículo.
foram adotadas as providências cabíveis àquele Departamento
Assinalou que em 05/11/2020, o Delegado do setor de
quanto ao veículo de placa FSR-3752 (ID 5683bd1). A Gerente de
Coordenação de Infrações e Controle de Condutor de Belo
Contas da Líder Seguradora informou que enviará a cobrança do
Horizonte procedeu à desvinculação do AIT 0001897224, referente
seguro DPVAT, exercício 2019, do veiculo arrematado e que o
ao veiculo arrematado e que a Chefe da Assessoria Jurídica do
exercício 2020 ainda encontra-se em aberto e deverá ser quitado
Detran-MG, no dia 09/11/2020, informou, quanto aos débitos
pelo atual proprietário (ID 1cf2e3f).
referentes ao pagamento do IPVA, taxa de licenciamento e multas
Por fim. no dia 03/12/2020, a d. Juíza titular da 1a Vara do Trabalho
exigíveis, que não possui competência para tal, indicando, por sua
de Pouso Alegre determinou a expedição de oficio ao DER/MG a
vez, as formas de viabilizar o procedimento pretendido.
ser cumprido com urgência, na pessoa de seu Diretor-Geral, Sr.
Ressaltou que, a partir das informações apresentadas, o requerente
Francisco Torres Sampaio, a fim de que o mesmo informasse
reiterou seu pedido, no dia 16/11/2020, mas, desta vez, pleiteou
acerca da efetivação das medidas requeridas pelo Juízo (ID
fossem oficiadas as autoridades competentes. Ato contínuo, a
8c4c5c3), tendo sido cumprido o mandado em 14/12/2020, tendo o
magistrada proferiu despacho solicitando, também com a máxima
i. Oficial de Justiça certificado que entregou o ofício ao
urgência, o cumprimento dos débitos pertencentes ao veículo
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
arrematado pela Seguradora Líder, DER de Pouso Alegre-MG e
Gerais - DEER /MG na pessoa da Sra Maria da Conceição Pereira
Prefeitura Municipal de São Paulo-SP, o qual foi-lhes encaminhado
dos Reis, Vice-Diretora Geral do DEER/MG a qual alegou ter
por e-mail.
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