0010306-04.2008.4.03.9999/

Publicações Judiciais I ● 26/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de descaracterizar a qualidade de segurada especial da recorrida; em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do-CPC. 3. O trabalho urbano de um dos memb