0312032-22.2000.8.06.0001

Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 548 306 ratificando integralmente o teor da decisão que deferiu a liminar. Sem custas ou honorários. Oficie-se à autoridade impetrada para cumprimento imediato, sem embargo de eventual recurso voluntário. A presente sentença se submete ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO ROSENO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DE