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Caderno único ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de março de 2016 PROVISORIAMENTE o regime prisional, a fim de que a execução das penas prossiga no regime FECHADO, ante a nova condenação cadastrada {conforme IP (s) nº 800/2014-20ªDP}, pois a pena remanescente é superior a 08 anos de reclusão. Fixo como data efetiva para o cálculo da benesse progressiva o dia 28/12/2014. Oportuno reprisar que a medida tem por norte o resguardo dos interesses do sentenciado e a a