2212959-92.2017.8.26.0000

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2906 1247 2233038-92.2017.8.26.0000, 2212959-92.2017.8.26.0000, 2133748-07.2017.8.26.0000, além de muitos outros, envolvendo a mesma situação fática. De rigor, então, a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução fiscal, desobrigando a Fazenda Municipal da antecipação do recolhimento das custas para ci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2529 1454 encontrando-se assim disposta: “Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Assim, torne-se inviável exigir da Fazenda Pública o pagamento das despesas com expedição e postagens da carta d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2554 993 Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Assim, torne-se inviável exigir da Fazenda Pública o pagamento das despesas com expedição e postagens da carta de citação da parte executada, conforme dicção dos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2566 1294 entendimento desta 15ª Câmara de Direito Público, no julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 2229237-71.2017.8.26.0000, 2233038-92.2017.8.26.0000, 2212959-92.2017.8.26.0000, 2133748-07.2017.8.26.0000, além de muitos outros, envolvendo a mesma situação fática. De rigor, então, a reforma da decisão agravada, para determinar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2562 1334 do efeito suspensivo ao recurso para obstar a extinção do feito e ao final seu provimento para determinar a citação postal da parte executada sem o recolhimento de numerário com postagens de AR digital, determinando o regular prosseguimento do feito. O presente agravo deve ser provido. Inicialmente, consigna-se que o rito da ex

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2566 1289 está em juízo. Com efeito, dispõe o art. 91 do CPC/2015 que: “As despesas dos atos processuais praticados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido”. Da mesma forma, a Lei nº 6.830/80 traz regra específica relacionada ao pagamento das custas e emolumentos, encontrando-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2569 1157 traz regra específica relacionada ao pagamento das custas e emolumentos, encontrando-se assim disposta: “Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Assim, torne-se inviável exigir da Fazenda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2698 1003 despesas de postagem (AR digital) conforme Provimento CSM 2.292/15. Sustenta o agravante, em resumo, que nos termos dos artigos 39 da LEF e 91 do CPC/2015 e do entendimento pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos no ajuizamento de execuç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2562 1335 Itanhaém - Agravado: KATIA MARQUES FERREIRA INFORMATICA - ME - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITANHAÉM em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal n° 1501710-32.2018.8.26.0266 por ele ajuizada em face de KATIA MARQUES FERREIRA INFORMÁTICA - ME, que determinou o recolhimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2488 1325 Decisão afastada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2212959-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017). Posto isso, recurso provido por decisã