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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 – 3 Minas Gerais Diário do Executivo nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a disposição à Secretaria de Estado de Saúde SES, de 01/12/2020 a 11/04/2021, com ônus para o cessionário: GUSTAVO