TJMG 07/10/2021 / Doc. / 3 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, a disposição à Secretaria de Estado de Saúde SES, de 01/12/2020 a 11/04/2021, com ônus para o cessionário:
GUSTAVO BATISTA BRAGA, MASP 1372231-9, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão a disposição à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDE, em prorrogação, de 01/01/2019
a 27/03/2019, com ônus para o cedente:
FERNANDA ROBERTA PRADO MACHADO, MASP 1367024-5,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Gabinete Militar
do Governador - GMG, de 19/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
LOÇANNY SEIXAS DA SILVA, MASP 376.953-6, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Gabinete Militar
do Governador - GMG, de 09/08/2021 a 31/12/2021, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
GUSTAVO MARTINS RAMIRES CALDEIRA, MASP 1375751-3,
GESTOR GOVERNAMENTAL (GGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais HEMOMINAS, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
EDSON LOPES DE FARIA, MASP 380.330-1, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Saúde - SES, de 15/09/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
WILLIAM PETER SILVA, MASP 362.963-1, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de
1987, e dos art. 7º e art. 10 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de
Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Lima Duarte/Unidade
SUS de Lima Duarte, de 1/8/2021 a 31/12/2022, atendendo a proposta
de programa estadual de municipalização, com ônus para o cedente,
para regularizar situação funcional:
EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS; MASP 919448-1; MEDICO
DA AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE V/B.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 02/08/2021,
a prorrogação da disposição de FELIPE LEANDRO SILVA, MASP
13736566, lotado na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS,
pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021, para regularizar situação
funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, até 31/12/2021, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
ANTONIO CARLOS CIOFFI, MASP 1042613-8, ADM 01, MED V.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, novo período de licença para tratar de interesse
particular de 2 (DOIS) ANOS à servidora KARLA CRISTIANE
FERREIRA SILVA, MASP 1205159-5, PEB I A - ADM. 03, lotada na
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 04/10/2021.
06 1541196 - 1
Secretaria de Estado de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 31/2021, 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre concessão de promoção na carreira de servidores lotados na Secretaria de Estado de Governo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado,
e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, mediante o cumprimento dos requisitos
necessários, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Agente Governamental – AGOV e Auxiliar de Administração
Geral - AAG, lotados na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir das vigências apontadas no Anexo Único.
Belo Horizonte, 05 de outubro de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
MASP
0384938-7
0223554-7
0223554-7
1045367-8
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEGOV Nº 31/2021)
NIVEL
SERVIDOR
CARREIRA
ATUAL
APARECIDA MÁRCIA FARIA GONÇALVES
AGOV
V
ELIZABETH DE SOUZA PETTERSEN
AGOV
II
ELIZABETH DE SOUZA PETTERSEN
AGOV
II
SANDRA APARECIDA DE JESUS
AAG
V
GRAU
ATUAL
C
A
B
C
NOVO
GRAU
D
B
C
D
VIGÊNCIA
11/09/2021
02/01/2019
02/01/2021
04/07/2021
06 1541140 - 1
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe é conferida, CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei
nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986 e do Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, por seis meses, em prorrogação, ao servidor MASP
262614-1, PAULO CEZAR DE ARAÚJO, mediante acórdão proferido
em Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000.20.548654-1/001, que deferiu a medida liminar pleiteada, para reformar a decisão objurgada, referente ao processo judicial nº 5102385-31.2020.8.13.0024.
IGOR MASCARENHAS ETO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 756/2020, publicada
em 23/06/2020:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora MASP 348189-2, TAIZA CANGUSSU FERRAZ, AGENTE GOVERNAMENTAL, NÍVEL III,
GRAU G, SÍMBOLO AGOV3, referente ao 8º quinquênio de exercício, a partir de 27/08/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de n°s 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
06 1541149 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 97/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Superintendente Central de
Responsabilização de Agentes Públicos e, ainda, o disposto no Decreto
nº 47.890, de 19 de março de 2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de
março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Substituir os membros da Comissão nos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, pelos servidores Carolina Lage Pedroso Bertani, MASP
1.394.391-5, Sérgio Luiz Reis, MASP 362.297-4, e Wallace Frank da
Silva, MASP 1.371.808-5, para, sob a presidência da primeira, concluírem os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.
Portarias
Extrato publicado no Diário
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 16/2018
20 de março de 2018.
COGE Nº 17/2018
20 de março de 2018.
COGE Nº 18/2018
20 de março de 2018.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 98/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 48.155, de 19 de março de
2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE Nº 15/2020, publicada no Diário
do Executivo em 02 de dezembro de 2020, para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da
presente portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
PORTARIA/COGE Nº 99/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de
2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para
conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação da presente portaria.
Portarias
Extrato publicado no Diário
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 102/2017
18 de outubro de 2017.
COGE Nº 33/2019
17 de abril de 2019
COGE Nº 40/2019
15 de maio de 2019.
COGE Nº 51/2019
17 de julho de 2019.
COGE Nº 57/2019
10 de agosto de 2019
COGE Nº 62/2019
09 de outubro de 2019.
COGE Nº 08/2020
09 de julho de 2020.
COGE Nº 09/2020
09 de julho de 2020.
COGE Nº 02/2021
27 de fevereiro de 2021.
COGE Nº 14/2021
28 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 100/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Sindicante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de
2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria/COGE Nº 70/2019, publicada no Diário
do Executivo em 26 de novembro de 2019, para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da
presente portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 101/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de
2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para
conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação da presente portaria.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 90/2018
12 de janeiro de 2019.
COGE Nº 02/2019
24 de janeiro de 2019.
COGE Nº 03/2019
29 de janeiro de 2019.
COGE Nº 06/2019
02 de fevereiro de 2019.
COGE Nº 11/2019
09 de fevereiro de 2019.
COGE Nº 42/2019
30 de maio de 2019.
COGE Nº 52/2019
23 de julho de 2019.
COGE Nº 10/2021
08 de julho de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 102/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de
2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para
conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação da presente portaria.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 42/2018
23 de junho de 2018.
COGE Nº 63/2019
15 de outubro de 2019.
COGE Nº 06/2020
04 de março de 2020.
COGE Nº 13/2020
02 de dezembro de 2020.
COGE Nº 05/2021
13 de abril de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 06 de outubro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
06 1541119 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista o cumprimento
de decisão judicial, informado por intermédio do ofício requisitório,
documento SEI n. 36187839, assinado pelo Exmo. Sr. Luiz Flávio
Ferreira, Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da
Comarca de Ipatinga, relacionada aos autos do processo n. 501 1 89532.2021.8.13.0313, DETERMINA A INCLUSÃO DE CRISPIM ELIAS
CAMPOS NETO, inscrito no CPF sob o n. 531.366.406- 91, WAINE
VANIA DUARTE, inscrita no CPF sob o n. 491.986.296.20, SEBASTIÃO DE FREITAS MELO, inscrito no CPF sob o n. 068.757.266-53
e SIRVANIL LUCIANO DA CONCEIÇAO, inscrito no CPF sob o n
207.224.436.68, pelo prazo de 03 (três) anos no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, a contar de
01/07/2021. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
06 1540703 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista o cumprimento de
decisão judicial, informado por intermédio do ofício requisitório, documento SEI n. 36191387, do Exmo. Sr. Luiz Flávio Ferreira, Juiz de
Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, relacionada aos autos do processo n. 5011834-74.2021.8.13.0313,
DETERMINA A INCLUSÃO DE JOAQUIM CORREIA DE MELLO,
CPF n. 307.175.326-04, pelo prazo de 03 (três) anos no CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, a
contar de 12/01/2021. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
06 1540705 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista o cumprimento de decisão judicial, informado por intermédio do documento SEI n. 36192150,
assinado pelo Exmo. Sr. Luiz Flávio Ferreira, Juiz de Direito da Vara
da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, relacionada aos autos do processo n. 5007608-26.2021.8.13.0313, DETERMINA A INCLUSÃO DE CELIO FRANCISCO ALEIXO, CPF n.
561.580.096-87, pelo prazo de 03 (três) anos no CADASTRO DE
FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, a
contar de 19/02/2021. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
06 1540704 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD Nº 09/2020
A Sr.ª Lúcia Mary Ribeiro Hott, MASP 1.228.645-6, Presidente da
Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 09/2020, com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 09/07/2020, modificada a composição de membros pela Portaria/COGE nº 54/2021,
publicada em 27/04/2021, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 225 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e CITA,
durante oito dias consecutivos, o servidor Braúlio Egas Prieto, MASP
1.074.451-4, admissão nº 1, ex-ocupante do cargo de recrutamento
amplo no IEF - Instituto Estadual de Florestas, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Corregedoria-Geral, situada no
12º andar do Prédio Gerais, Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves, Rod. Papa João Paulo II, 4001, bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, telefone (31) 3915-8893, no horário de 08:00 às
12:00 ou de 13: 00 às 16:00, no prazo de dez dias, a contar da oitava e
última publicação deste edital no Diário Oficial do Executivo de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a sua tramitação e
apresentar defesa para os fatos que lhe são atribuídos, que caracterizam, em tese, conforme portaria inaugural, infração aos artigos 216,
incisos V e VI, 217, inciso IV, 246, incisos I e III e 250, incisos II e V,
todos da lei Estadual nº 869/1952, sob pena de ser decretada a REVELIA. Considerando que o referido processo está autuado no Sistema
Eletrônico de Informações – SEI, sob o nº 1520.01.0003695/2019-73,
o servidor ou o advogado legalmente constituído poderá, de maneira
alternativa e fazendo prova desta condição, entrar em contato pelo
e-mail atende.correicao@cge.mg.gov.br ou lucia.hott@cge.mg.gov.br,
no prazo acima assinalado, para receber as devidas orientações relativas ao necessário cadastramento no SEI. Após o cadastramento, o
servidor e seu representante legal, se constituído, obterão acesso eletrônico a todos os atos processuais, podendo, nesta plataforma, inserir
sua defesa prévia, provas e outras manifestações. A presente publicação
torna válida e eficaz esta citação, para todos os fins legais, e, portanto, a
tramitação processual prosseguirá independentemente de manifestação
do servidor ou de sua defesa.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
Lúcia Mary Ribeiro Hott
Presidente da comissão
MASP 1.228.645-6
De acordo,
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD Nº 09/2020
A Sr.ª Lúcia Mary Ribeiro Hott, MASP 1.228.645-6, Presidente da
Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 09/2020, com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 09/07/2020, modificada a composição de membros pela Portaria/COGE nº 54/2021,
publicada em 27/04/2021, tendo em vista o disposto no parágrafo
único do artigo 225 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e
CITA, durante oito dias consecutivos, o servidor Júlio Silva de Oliveira,
MASP 1.076.963-6, admissão nº 1, ex-ocupante do cargo de recrutamento amplo no IEF - Instituto Estadual de Florestas, para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Corregedoria-Geral,
situada no 12º andar do Prédio Gerais, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rod. Papa João Paulo II, 4001, bairro Serra
Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, telefone (31) 3915-8893, no
horário de 08:00 às 12:00 e de 13: 00 às 16:00, no prazo de dez dias,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial
do Executivo de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que lhe são
atribuídos, que caracterizam, em tese, conforme portaria inaugural,
infração aos artigos 216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 246, incisos
I e III e 250, incisos II e V, todos da lei Estadual nº 869/1952, sob
pena de ser decretada a REVELIA. Considerando que o referido processo está autuado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, sob
o nº 1520.01.0003695/2019-73, o servidor ou o advogado legalmente
constituído poderá, de maneira alternativa e fazendo prova desta condição, entrar em contato pelo e-mail atende.correicao@cge.mg.gov.br ou
lucia.hott@cge.mg.gov.br, no prazo acima assinalado, para receber as
devidas orientações relativas ao necessário cadastramento no SEI. Após
o cadastramento, o servidor e seu representante legal, se constituído,
obterão acesso eletrônico a todos os atos processuais, podendo, nesta
plataforma, inserir sua defesa prévia, provas e outras manifestações. A
presente publicação torna válida e eficaz esta citação, para todos os fins
legais, e, portanto, a tramitação processual prosseguirá independentemente de manifestação do servidor ou de sua defesa.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
Lúcia Mary Ribeiro Hott
Presidente da comissão
MASP 1.228.645-6
De acordo,
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
06 1540604 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por até oito dias à
MASP 1.497.426-5, RAYANN KETTULY MASSAHUD DE CARVALHO, a partir de 26.09.2021.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
06 1541133 - 1
Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira
Expediente
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
ANA MARIA MONTEIRO NUNES, MaSP 1057403-6, admissão 01,
por 1 mês: Férias-prêmio referente ao 2º quinquênio de exercício., a
partir de 03/01/2022.
Belo Horizonte, 06 de outubro de 2021
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
06 1541026 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 454/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, prorroga a designação do Defensor Público Dr. Thiago Alves
Figueiredo, MADEP nº 810 -D/MG, para cooperar integralmente na
Unidade da Defensoria Pública de Itamogi, por 12 dias a partir de 07
de outubro de 2021, em continuidade à previsão da Resolução 231/21 e
nos termos da Deliberação 190/21.
Belo Horizonte, 06 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
06 1541161 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211006231716013.