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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo ­TERMO DE RESCISÃO Extrato: Termo de rescisão unilateral do contrato de credenciamento nº 272/2020. Contratante: IPSEMG. Contratada: CLINICA MÉDICA PULSAR BARBACENA LTDA. Rescisão unilateral ao contrato de credenciamento de prestação de serviços médicos de assistência à saúde. Fundamentação Legal: Art. 78, inciso I e Art. 79, inciso I da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (e suas posteriores modificações), e na Cláusula Décima Segunda