amaral joaquim vieira

Publicações Judiciais I ● 04/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECÁLCULO DA RMI. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. APLICABILIDADE. ARTIGO 269, IV DO CPC. I. Na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº. 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal, de acordo com decisão proferida pela Primeira Seção do E

Publicações Judiciais I ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : SP115661 LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RJ097139 ANA PAULA PEREIRA CONDE e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00017958920134036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 00168 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001964-76.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.001964-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL JOAO DONIZETTI SALGADO SP115661 LIGIA AP

Publicações Judiciais I ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : SP115661 LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RJ097139 ANA PAULA PEREIRA CONDE e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00017958920134036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 00168 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001964-76.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.001964-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL JOAO DONIZETTI SALGADO SP115661 LIGIA AP

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 23 de Junho de 2016 Diário do Executivo Oliveira – ASB – 1 - Pote - 15 - 06/06/2016 A 20/06/2016 - , 12404851 Marcilia Lorentz Hirle – ASB – 1 - Teofilo Otoni - 3 - 07/06/2016 A 09/06/2016 - , 12404851 Marcilia Lorentz Hirle – ASB – 1 - Teofilo Otoni - 12 - 13/06/2016 A 24/06/2016 - , 12775409 Maria Helena dos Santos Nunes – PEB – 1 - Itambacuri - 14 - 06/06/2016 A 19/06/2016 - , 12775409 Maria Helena dos Santos Nunes – ATB – 2 - Itambacuri - 14 - 06/06/2