8 resultados encontrados para o termo: barros neto e. apelado / data: 18/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 779 81 do eminente Relator.”- 4.70 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021244-67.2005.8.06.0001 (SAJ DIGITAL) - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Apelante / Apelada: WIND POUSADA LTDA - Apelante / Apelado: ESTADO DO CEARÁ - Apelante / Apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE - Julgadores: Exmos. Srs. Deses: JUCID PEIXOTO DO AMARAL (Relator), MANOEL CEFAS FONTEL
Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 514 52 jurídico-administrativas decorrentes de tais autuações. - Súmula 29 do TJ/CE. 2. Poder de polícia é prerrogativa dos entes públicos para o exercício da atividade administrativa, e dado o seu caráter restritivo de direitos e liberdades individuais visando o interesse público, não pode ser delegado a particulares. 3. Uma vez reconhecida a ilegitimidade da ETTUSA para lavra
Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 514 53 partes Apelante: José Alves de Barros Neto e Apelado: Jozélia Magalhães Ribeiro ACORDAM os Desembargadores desta 7ª Câmara Cível, em votação unânime, pelo conhecimento dos Recursos, mas para IMPROVÊ-LOS, mantendo a sentença monocrática, nos termos do Desembargador Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2012 Presidente do Órgão Julgador DURVAL AIRES FILHO Relator(a) PROCUR
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2021 APELAÇÃO N° 0016323-75.2015.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Matheus Silva de Lima. ADVOGADO: Aluizio Nunes de Lucena. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. Artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.846/03. Preliminar em relação ao crime