1 resultados encontrados para o termo: ivindicatoria tem por fundamento / data: 20/05/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 REQUERIDO : BANCO SANTANDER BRASIL ADV REQTE : 27499 GO - GILTON DE JESUS MEIRELES ADV REQDO : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DESPACHO : DA COMPENSACAO DE VALORES- COM RELACAO A RESTITUICAO DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIS, EM RAZAO DA DECLARACAO DE ABUSIVIDADE DE ALGUN S ENCARGOS CONTRATUAIS, VERSA TAL HIPOTESE SOBRE A MODALIDADE DE PAGAMENTO PELA COMPENSACAO DE