TJGO 13/07/2015 / Doc. / 1506 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER BRASIL
ADV REQTE
: 27499 GO - GILTON DE JESUS MEIRELES
ADV REQDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
DA COMPENSACAO DE VALORES- COM RELACAO A RESTITUICAO DE EVENTUAL
VALOR PAGO A MAIS, EM RAZAO DA DECLARACAO DE ABUSIVIDADE DE ALGUN
S ENCARGOS CONTRATUAIS, VERSA TAL HIPOTESE SOBRE A MODALIDADE DE
PAGAMENTO PELA COMPENSACAO DE VALORES, QUE SOMENTE PODERA SER VER
IFICADA APOS A ELABORACAO DA PLANILHA DE ACORDO COM O DETERMINADO
NESTA SENTENCA, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS ANTE O TEOR DA PRES
ENTE. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO REQUERIMENTO DE RECALCULO D
O CONTRATO EXCLUINDO AS CLAUSULAS REVISIONADAS, ESTE NAO MERECE G
UARIDA HAJA VISTA QUE A SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS NAO E CONDEN
ATORIA VEZ QUE SOMENTE MODIFICA ALGUMAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, MA
S SIM CONSTITUTIVA SENDO AUTO-SUFICIENTE, TUTELANDO, POR SI SO, O
DIREITO POSTULADO NA INICIAL. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCED
ENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS CONTIDOS NA EXORDIAL NOS TERMOS DO A
RT.269, I DO CPC, FICANDO MANTIDOS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS
AO PASSO EM QUE INDEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNACAO, CONFIRMANDO A D
ECISAO ANTECIPATORIA DE FLS.39/43. POR FIM, CONDENO A PARTE AUTOR
A NAS VERBAS DA SUCUMBENCIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC, CO
NSIDERADAS A ATUACAO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATU
REZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE EM R
AZAO DESTA SER BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, P
ELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, NAO PODENDO SATISFAZE
R TAL PAGAMENTO, A OBRIGACAO ESTARA PRESCRITA. PROCEDA A ESCRIVAN
IA A RETIFICACAO DO POLO PASSIVO DA ACAO PARA CONSTAR COMO REQUER
IDA A INSTITUICAO QUE APRESENTOU A CONTESTACAO. P.R.I. CUMPRA-SE.
LUZIANIA, 30 DE JUNHO DE 2015. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
46251-56.2014.8.09.0100
: 251
: REIVINDICACAO
: GISELDA APARECIDA DE ARAUJO
HARISNOLDO DIAS BRITO
REQUERIDO
: WILSON DOS SANTOS FERREIRA
DENISE MARIA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 20259 DF - GISELDA APARECIDA DE ARAUJO
ADV REQDO
: 8330
DF - ISAC GOMES BEZERRA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO DE RE
IVINDICACAO, PROPOSTA POR GISELDA APARECIDA DE ARAUJO E HARISNOLD
O DIAS BRITO EM FACE DE WILSON DOS SANTOS FERREIRA E DENISE MARIA
DOS SANTOS EM QUE VISA A PARTE AUTORA A POSSE DO BEM DESCRITO NA
EXORDIAL. SEM PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, ADENTRO AO MERITO
DA CAUSA. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS JUNTAD
OS, RAZAO ASSISTE AOS REQUERENTES, COMO SE DEMONSTRARA. A ACAO RE
IVINDICATORIA TEM POR FUNDAMENTO O ARTIGO 1.228 DO CODIGO CIVIL,
E E PROPOSTA PELO PROPRIETARIO QUANDO FOR TOTALMENTE PRIVADO DE S
EU BEM, MOVEL OU IMOVEL, PARA RETOMA-LO, COM TODOS OS SEUS ACESSO
RIOS, DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE O DETENHA, DEVIDO A SEU DIREI
TO DE SEQUELA. NESSE INTENTO, A ACAO DE REIVINDICACAO E ACAO REAL
E DE CUNHO EMINENTEMENTE DOMINIAL, SENDO QUE SEUS REQUISITOS ESS
ENCIAIS RESTRINGEM-SE A DEMONSTRACAO PELO REIVINDICANTE DA EXISTE
NCIA DE INSTRUMENTO HABIL A INDUZIR O CONVENCIMENTO DE QUE LHE PE
RTENCE A RES REIVINDICANDA, A DESCRICAO INDIVIDUALIZANDO-A E A AL
EGACAO DE POSSE INJUSTA DO REU. IN CASU, VERIFICO DA CERTIDAO DO
REGISTRO DE IMOVEIS DE FLS. 15, QUE OS AUTORES FIGURAM COMO PROPR
IETARIOS DO IMOVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO. DIANTE DESTE DOCU
MENTO, RESTA DEMONSTRADA DE FORMA INEQUIVOCA A PROPRIEDADE DO IMO
VEL REIVINDICADO VEZ QUE A CERTIDAO EXPEDIDA PELO CARTORIO DE REG
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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