1 resultados encontrados para o termo: laticinios leite da hora / data: 11/05/2025
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Processos encontrados
4 – quinta-feira, 21 de Março de 2019 Diário do Executivo Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seguintes efeitos: I - retroagindo seus efeitos a partir de 14 de setembro de 2018, relativamente ao art. 1º; II - retroagindo seus efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2019, relativamente ao art. 2º; III - na data de sua publicação, relativamente ao art. 3º. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 20 de março de 2019; 231º da Inconfidência Minei