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Poder Executivo ● 01/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCV• NÀ 222 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 46.806, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Recife, 10 de dezembro de 2018 DECRETO Nº 46.808, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 95.000,00 em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituiç

Poder Executivo ● 15/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 232 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 433. Nas operações com AEHC, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às saídas subsequentes, na condição de contribuinte-substituto, observadas as disposições estabelecidas nos Capítulos II e III e no Convênio ICMS 110/2007: (NR) I - ao estabelecimento fabricante, relativamente à respectiva saída, legal ou judicialmente autorizada, destinada a posto re

Poder Executivo ● 25/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 46.647, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. Ano XCV • NÀ 199 - 5 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 9.300.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, t

Poder Executivo ● 23/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 23 de novembro de 2018 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) DECRETO Nº 46.753, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 441.360,00 em favor da Defensoria Pública do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista

Poder Executivo ● 30/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCV• NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. Recife, 30 de agosto de 2018 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigo

Poder Executivo ● 08/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 207 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - proceder aos atos processuais e investigatórios previstos em lei e necessários à elucidação dos fatos delituosos de sua competência. Art. 7º À Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DPCRICI compete: ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO I - apurar e reprimir a prática de crimes tecnológicos, virtuais e eletrônicos, que envolvam delitos praticad

Poder Executivo ● 08/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 145 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 46.344, DE 7 DE AGOSTO DE 2018. Recife, 8 de agosto de 2018 DECRETO Nº 46.346, DE 7 DE AGOSTO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 284.722,00 em

Poder Executivo ● 14/09/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCV• NÀ 171 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Acórdão do STF sobre a RE 593849, que trata sobre a possibilidade de ressarcimento do ICMS ST quando a Base de Cálculo praticada for menor que a presumida no momento do cálculo do ICMS ST. Modificação da legislação estadual de sorte a que possa igualmente cobrar do contribuinte complementação do 250.000,00 ICMS ST nas hipóteses em que a saída real exceda a base de cálculo que valorou a cobrança ant

Poder Executivo ● 12/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao at

Poder Executivo ● 24/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 134 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. Recife, 24 de julho de 2018 I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer nat