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Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1355 ?RG?O MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO R?U ANDERSON DA SILVA PORTILHO. Quanto ao denunciado ALAILSON FERNANDES DA COSTA, de acordo com o art. 61, do C?digo de Processo Penal: ? ?Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, dever? declar?-lo de of?cio?. No presente caso, observa-se a exist?ncia de uma prejudicial de m?rito, consistente na extin??o da pretens

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1364 instabilidade nas rela??es sociais. Isto posto, com fundamento no art.61 do C?digo de Processo Penal c/c art.115 e artigos 107 inciso IV e 109, inciso IV, do C?digo Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado GEOVANE DA SILVA ESTRELA pelo crime que lhe foi imputado na den?ncia ofertada nestes autos. PRIC. Ap?s o tr?nsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Icoaraci, 01 de feverei

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 3514 ¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿áPara an¿ílise da ocorr¿¬ncia da prescri¿º¿úo, mister ¿Ò analisar os marcos temporais em que ocorreram a constitui¿º¿úo definitiva do d¿Òbito tribut¿írio e a exist¿¬ncia de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. ¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿áNo presente caso, verifica-se a exist¿¬ncia de marco processual interruptivo com o

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1363 P. B. L. VITIMA:D. S. L. VITIMA:S. K. B. D. . SENTEN?A A??O PENAL AUTOR: MINIST?RIO P?BLICO CAPITULA??O PENAL: Artigos 302, par?grafo ?nico, I, e 303, par?grafo ?nico, da Lei n? 9.503/97 R?U: ANDERSON BRENDO TOTA SILVA JU?ZA SENTENCIANTE: REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos e analisados para senten?a. O MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR?, no uso de suas atribui??es legais, promoveu A??o Penal em fac

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2011 oferecimento de den?ncia n?o possuem o cond?o de interromper e suspender o prazo prescricional. Nesse sentido, ? o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi?a, como ratifica aresto abaixo colacionado: CRIMINAL. RESP. LES?ES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSA??O PENAL. OFERECIMENTO DE DEN?NCIA. PRESCRI??O DA PENA IN ABSTRATO V

Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 1319 apura??o (15 de setembro de 2015) e a presente data, ademais, inexistiram causas impeditivas ou interruptivas do mencionado prazo prescricional, pois, a simples homologa??o de transa??o penal nem o oferecimento de den?ncia n?o possuem o cond?o de interromper e suspender o prazo prescricional. Nesse sentido, ? o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi?a, como ratifica aresto abaixo col

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 39 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REDATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 seja, o recebimento da den·ncia, pois a sentenτa desclassificat≤ria nπo interrompe o prazo prescricional, atΘ a data do julgamento do recurso, transcorreram mais de dois anos, nos termos dos artigos 107, inciso IV, primeir

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 3361 houve a desocupação voluntária do imóvel pelo réu/embargante ou purgação da mora. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. P. R. I. C. Salinópolis/PA, 24 de fevereiro de 2021. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA RESENHA: 27/02/2021 A 01/03/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 5281 AUTOS 0006968-97.2016.8.14.0138 SENTEN¿A ¿¿¿¿¿¿¿¿¿Tratam os autos de A¿¿o Penal movida pelo Minist¿rio P¿blico contra LINDEUMAR RODRIGUES DE SOUZA em raz¿o da suposta pr¿tica do crime do artigo 147 do CP c/c 7¿ da Lei 11340/2006. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿Decis¿o interlocut¿ria de recebimento da den¿ncia nos autos. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿Ap¿s toda a tramita¿¿o, vieram os autos conclusos. ¿�

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 908 de Justiça; R E S O L V E: NOMEAR a Servidora FERNANDA SILVA ARAÚJO DE SANTIS, Assessora de Juiz, para funcionar como Secretária da Correição Ordinária. Publique-se. Cientifique-se e cumpra-se. Belém/Pará, 05 de maio de 2021. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital RESENHA: 06/04/2021 A 27/04/2021 - SECRETARIA 2ª UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL C