1 resultados encontrados para o termo: ndidas somente poderao ser restituidas / data: 07/05/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 9002 GO - AGENOR DE PROENCA DESPACHO : PROCESSO N. 201303144454 DESPACHO SALIENTO QUE A ARMA APREENDIDA NOS AUTOS SOMENTE SERA RESTITUIDA AO SEU LEGITIMO PROPRIETARIO, D ESDE QUE COMPROVE, VIA DOCUMENTO, A PROPRIEDADE DO BEM EM EXAME ( DISPENSADA A NOTA FISCAL, MAS NECESSARIO O DOCUMENTO MENCIONADO A S FLS. 60/62), A REGULARIDAD