TJGO 21/11/2014 / Doc. / 1846 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 9002
GO - AGENOR DE PROENCA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201303144454 DESPACHO SALIENTO QUE A ARMA APREENDIDA
NOS AUTOS SOMENTE SERA RESTITUIDA AO SEU LEGITIMO PROPRIETARIO, D
ESDE QUE COMPROVE, VIA DOCUMENTO, A PROPRIEDADE DO BEM EM EXAME (
DISPENSADA A NOTA FISCAL, MAS NECESSARIO O DOCUMENTO MENCIONADO A
S FLS. 60/62), A REGULARIDADE DO REGISTRO E A RESPECTIVA AUTORIZA
CAO PARA O PORTE DE ARMA. INTIME-SE O INTERESSADO PARA, NO PRAZO
DE DEZ DIAS , JUNTAR OS ALUDIDOS DOCUMENTOS AOS AUTOS, SOB PENA,
AO REVES, DA ADOCAO DAS REGRAS DEFINIDAS NO PROVIMENTO N. 06/2014
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO TJGO. DECORRIDO O PRAZO ACIM
A ALUDIDO, CERTIFIQUE-SE EVENTUAL INACAO E FACAM-ME OS AUTOS CONC
LUSOS. PETROLINA DE GOIAS-GO, 24 DE SETEMBRO DE 2014. - CRISTIANE
MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 316482-58.2014.8.09.0122
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
ACUSADO
: JOSE ALVES DE BRITO
ADV ACUS
: 9002
GO - AGENOR DE PROENCA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201403164821 DESPACHO APENSE-SE AOS AUTOS DO PROCESSO
N. 201303144454. PETROLINA DE GOIAS-GO, 24 DE SETEMBRO DE 2014.
- CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 316482-58.2014.8.09.0122
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
ACUSADO
: JOSE ALVES DE BRITO
ADV ACUS
: 9002
GO - AGENOR DE PROENCA
DESPACHO
:
P ROTOCOLO N: 201403164821 D E S P A C H O INTIME-SE PESSOALMENTE
O INTERESSADO NOS MOLDES DO DESPACHO DE FL. 65 DOS AUTOS EM APEN
SO. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, VOLVAM CONCLUSOS. PETROLINA DE
GOIAS, 13 DE OUTUBRO DE 2014. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 316482-58.2014.8.09.0122
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
ACUSADO
: JOSE ALVES DE BRITO
ADV ACUS
: 9002
GO - AGENOR DE PROENCA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201403164821 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUER
ENTE: JOSE ALVES DE BRITO DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE RESTITUIC
AO DE COISAS APREENDIDAS FORMULADO POR JOSE ALVES DE BRITO, QUALI
FICADO. ADUZIU O REQUERENTE QUE, NO DIA 1 DE SETEMBRO DE 2013, SE
U FILHO JOSE ALVES DE BRITO JUNIOR FOI AUTUADO EM FLAGRANTE DELIT
O, PELA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, QUE FOI APREENDIDA. SUCEDE
QUE, SEGUNDO ALEGOU, A ARMA EM TESTILHA E DE SUA PROPRIEDADE, NAO
SE PRESTANDO MAIS AO DESLINDE DA RESPECTIVA ACAO PENAL INSTAURAD
A, PORQUANTO CONCEDIDA, AO INFRATOR SUPRADITO, A TRANSACAO PENAL.
REQUEREU, DENTRO DESSE QUADRO, A RESTITUICAO DA ARMA EM APRECO.
O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 15, MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO
. E O ESSENCIAL. DECIDO. SALIENTO, DE INICIO, QUE AS COISAS APREE
NDIDAS SOMENTE PODERAO SER RESTITUIDAS, ANTES DO TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA FINAL, SE NAO INTERESSAREM AO PROCESSO, DESDE QUE
COMPROVADA, FORA DE DUVIDA, A PROPRIEDADE DO BEM A SER RESTITUID
O. NESSA LINHA, NECESSARIA A PRESENCA DE DOIS PRESSUPOSTOS: (1) I
NEQUIVOCA PROVA DE PROPRIEDADE E (2) IMPRESTABILIDADE DO BEM AO P
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