penal prevista no art.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP152991 - NILSON DE CARVALHO VITALINO) Parte dispositiva da r. sentença de fls. 1661/1714vº: (...) 3. DISPOSITIVODiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:a) Condenar o réu André Luís Bernardo à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 815 (oitocentos e quinze) dias-multa, pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP152991 - NILSON DE CARVALHO VITALINO) Parte dispositiva da r. sentença de fls. 1661/1714vº: (...) 3. DISPOSITIVODiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:a) Condenar o réu André Luís Bernardo à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 815 (oitocentos e quinze) dias-multa, pe

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 785 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE ________________________________________ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000821-15.2022.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE AUTORIDADE: DT ITAJUÍPE Advogado(s): AUTOR DO FATO: LAERCIO NUNES LESSA Advogado(s): DESPACHO Cuida-se o presente procedimen

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1313 Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 47, da Lei de Contravenções Penais, supostamente praticada por ANDERSON DOS SANTOS SOUZA. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e da consequente e

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico Destarte, com fulcro nos arts. 61, do CPP, artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABRICIO SILVA CASTRO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes descritos nos artigos 140 e 163 do CP, bem como a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o dispost

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 2755 03(três)meses de detenção, prescrevendo em três anos, nos termos do art.109,inciso VI do CPB. Brevemente relatado. Decido. Verifico que a contravenção penal prevista no art.62, da Lei nº3.688/41,cuja pena máxima é de 03 meses de detenção prescrevendo em três anos, nos termos do artigo 109,inciso VI, do CPB.A denúncia foi recebida em 12 de março de 2013,tendo o réu aceitado os termos da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3668 122 Embargos de Declaração nº 0000771-84.2010.8.12.0044/50000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Embargante : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Just : Edgar Roberto Lemos de Miranda e outro Embargdos : Alberi Hemerich e outros Advogado : Hildebrando Corrêa Benites (O

Caderno único ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXV - EDIÇÃO 7075 25/52 Expediente de 17/01/2022 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0005277-63.2014.8.23.0010 Réus: RANDERSON FARIAS DE OLIVEIRA e WASHINGTON LUIZ SENA DOS SANTOS A MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara de Crimes Contra Vulneráveis da Comarca de Boa Vista/RR, Dr.ª GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei etc., FAZ SABER a todos que virem o presente

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1257 Advogado(s): AUTOR DO FATO: AGNAILTON MARINHO BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a prática da infração penal prevista no art. 303, parágrafo único (atualmente §1º) c/c art. 302, §1º da Lei 9.503/97, supostamente praticada por AGNAILTON MARINHO BARBOSA em 29 de setembro de 2013. Fo

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6299 33/73 Juiz de Direito Nenhum advogado cadastrado. Juiz de Direito Nenhum advogado cadastrado. 073 - 0014353-14.2014.8.23.0010 Nº antigo: 0010.14.014353-7 Indiciado: E.S.C. Destarte, com fulcro nos arts. 61, do CPP, artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDMAR SANTOS DA COSTA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal