possibilidade. exegese do art.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3140 124 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 321, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 52 Apelação Cível nº 0836276-70.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazen

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3140 125 Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO OU ENDEREÇO INCOMPLETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 321,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3140 122 Advogado : Gustavo Brasil de Arruda. Apelado : Cerilo Maximino da Silva. Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENT

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3182 116 15 Apelação Cível nº 0815353-23.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió. Advogado : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM). Apelado : Ernande Auto Eletrica e Pecas Ltda. Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Relator: D

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3140 121 Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLFLIF). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. NÃO VERIFICADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO DESIN

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3140 123 14 Apelação Cível nº 0825753-96.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió. Procurador : Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado : Jose do Carmo Lima. Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Revisor: Revisor do processo ‘’n

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2983 37 EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE (ART. 485, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 45 Apelação Cível nº 0828491-57.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2983 43 11 Apelação Cível nº 0832266-80.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió. Advogado : Gustavo Brasil de Arruda. Apelada : Maria Helena Amorim Silva. Defensor P : Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB: D/PE). Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Ac

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2983 23 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 9 Apelação Cível nº 0803027-31.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió. Procurador : Procurador Geral Município de Maceió. Apelado : AUTO PECAS MONTE C LTDA ME. Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2983 56 4 Apelação Cível nº 0842431-89.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió. Advogado : Gustavo Brasil de Arruda. Apelado : Sitio Jatiuca Emp.imob.spe Ltda.. Defensor P : Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB: D/PE). Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenó