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Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 façam-se os autos conclusos. 2. Decorrido o prazo supra, a Secretaria prosseguirá nos termos das ordens precedentes. Quanto aos autos físicos correlatos a este feito: 3. Ultrapassado o prazo acima e independentemente de nova intimação, de ordem da MMa. Juíza de Direito Titular deste Juízo, ficam desde já as partes intimadas de que terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, para retira

Caderno único ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de julho de 2019 condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (Acórdão n.848149, 20140410016927ACJ, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/02/2015, Publicado no DJE: 19/02/2015. Pág.: 442) CONSUMIDOR. ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 17/02/2009, Publicado no DJE: 16/03/2009. Pág.: 209) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, resolvendo o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, independentemente da cobrança de multa ou qualquer outra penalidade, condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$119,01, (cento e dezenove reais e um centavo), a ser corrigido monetariamente desde o aju

Caderno único ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de julho de 2016 do artigo 523 do CPC, a planilha conterá os seguintes requisitos (caso utilize a ferramenta de cálculo disponibilizada no site do TJDFT, estará dispensado de informar o que consta nos itens 2, 3, 4 e 5): 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do credor e do devedor, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o

Caderno único ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 descritos no artigo 3º, do Decreto 28.195/07, os descontos das parcelas referentes a todos os empréstimos contraídos pelo agravante junto às instituições financeiras agravadas (consignados e com autorização para desconto em conta-corrente). Comunique-se ao Juiz da causa. Intimemse os agravados, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15 para, querendo, apresentarem resposta ao recurso no

Caderno único ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de abril de 2016 do contrato pelo fornecedor de serviço não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade. No caso específico dos autos, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pelos autores não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a sua tranqüilidade e paz de espírito. Portanto, incabível a reparaçã

Caderno único ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de setembro de 2015 de mora a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. É o voto. DECISÃO CONHECIDOS. RECURSO DO R?U IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. UN?NIME Nº 0700891-38.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: SOCIETE AIR FRANCE. Adv(s).: DFA1423400 - ISABELA BRAGA POMPILIO. A: TAHMINEH MARIA SHOKRANIAN DE MELL

Caderno único ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de agosto de 2015 sentença". Pelo que consta dos autos, a ré em nenhum momento discutiu o valor que estava sendo depositado pelo autor e, mesmo por meio da petição de fls. 821-824, não demonstrou, de forma clara e precisa, a aplicação dos supostos reajustes. Se há divergências contratuais no tocante ao valor da mensalidade, trata-se de causa de pedir não afeta a este processo. Logo, as partes são livres para

Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 FASE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O ato que finaliza a primeira fase da ação de prestação de contas é decisão interlocutória e não comporta honorários advocatícios. 4. Apelações conhecidas. Unânime. Apelação do autor não provida. Unânime. Apelação do réu não provida. Maioria. Preliminares afastadas. Maioria.? (20160110157257APC, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 31/1