regime de repercuss

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 709 benef?cios. i) sobre a majora??o do custeio e se ao suscitar como ?bice ? pretens?o formulada pelos autores a necessidade de pr?vio custeio, o r. ac?rd?o acaba por violar a regra do artigo 141 do CPC/2015, pois tal ?bice n?o foi suscitado nas contesta??es das recorridas; j) se, justamente com o intuito de ver os reajustes da suplementa??o de aposentadoria igualados ao pessoal da ativa (art. 41 do Reg

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 A MATERIA ATINENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS GANHOU NOVOS CONTORNOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N 631.240/MG, AO QUAL FOI ATRIBUIDO REGIME DE REPERCUSSAO GERAL. NA DECISAO DESSE RECURSO, O SUPREMO TRIBUN AL FEDERAL DECIDIU QUE O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E IND ISPENSAVEL PARA O AJUIZAMENTO DE ACAO JUDICIA

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 556 Citada, a SUSIPE apresentou contestaç¿o às fls. 40/59. Preliminarmente, aduziu ilegitimidade ativa, com o argumento de que a aç¿o deveria ser proposta pelo espólio, levantando também a tese de legitimidade passiva em relaç¿o ao Estado do Pará, ente político criador da autarquia do sistema prisional, de modo que responde subsidiariamente. No mérito, pugnou pela improcedência da aç¿o em raz

Seção II ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 DE DESENTRANHAMENTO DA MESMA. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2019. ROGER IO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 16636-14.2019.8.09.0175 100 ACAO PENAL WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA LUIZ HENRIQUE SILVA ALMEIDA 34801 GO - PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR 35303 GO - ERICK DE MEDEIROS DESPACHO : AUTOS N 201

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 1744 - À parte ré incumbe provar os fatos modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor da express¿o contida no art. 333, inciso II, do CPC. - A mera ordem de crédito bancária n¿o tem o cond¿o de afastar a alegaç¿o de inadimplemento, ausente comprovaç¿o do depósito em conta corrente do autor das parcelas remuneratórias devidas. - A publicaç¿o da Portaria de n. 1019/2013, quando já

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 941 Vieram-me os autos conclusos para decis¿o. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos presentes embargos de declaraç¿o, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. No mérito, porém, n¿o se vislumbra o vício alegado, conforme se passa a analisar. No que diz respeito a suposta inobservância dos precedentes firmados pel

Diário da Justiça ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6818/2020 - Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 1011 permanentes, inquestionavelmente, visou contornar indevidamente o postulado constitucional de prévia aprovaç¿o em concurso público, sendo, portanto, tal contrataç¿o nula de pleno direito, nos termos do disposto no art. 37, II, parágrafo 2º, da Constituiç¿o Federal. Declaro, pois, a nulidade da contrataç¿o do requerente, com fundamento no art. 37, inciso II, e parágrafo 2º, da Constituiç

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2842 Outrossim, n¿o assiste raz¿o ao réu, quando pretende que a existência do vínculo temporário importe no descabimento da cobrança de qualquer outra verba devida ao autor, devendo ser observados os efeitos pertinentes às contraprestaç¿es pelo trabalho prestado. Ocorre que, a Constituiç¿o da República, em seu art. 39, § 3º, outorga aos servidores públicos, os direitos previstos no art. 7º,

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 UPLA APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT. PREVIO REQ UERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTACAO DE MERITO. INTERESSE DE AGI R CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DA LESAO. BOLETIM DE OCORR ENCIA. PRESUNCAO DE VERACIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DA CO RRECAO MONETARIA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE N 631.240/MG,

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 2491 ¿Art. 19-A ¿ É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituiç¿o Federal, quando mantido o direito ao salário¿. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 596.478, cuja repercuss¿o geral foi reconhecida, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou a tese de inconstitucionali