TJGO 28/03/2019 / Doc. / 226 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019
Publicação: sexta-feira, 29/03/2019
DE DESENTRANHAMENTO DA MESMA. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2019. ROGER
IO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
:
:
16636-14.2019.8.09.0175
100
ACAO PENAL
WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA
LUIZ HENRIQUE SILVA ALMEIDA
34801 GO - PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR
35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
DESPACHO
:
AUTOS N 201900166369 DESPACHO COMPULSADO OS AUTOS, SE VERIFICA QU
E A DEFESA DO REU DURANTE A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO P
UGNA PELA REJEICAO DA DENUNCIA SOB ARGUMENTO DE AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA, ADUZINDO SE TRATAR DE FATO ATIPICO (VIDE FLS. 64/70). NO
ENTANTO, VERIFICO QUE TAL ARGUMENTACAO NAO MERECE PROSPERAR, HAJA
VISTA QUE A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 4
1, DO CPP. SOBRE O ASSUNTO: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA E
PREVARICACAO. PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO PRESIDIDO PELO REPRESE
NTANTE MINISTERIAL. ILEGALIDADE. NAO OCORRENCIA. SEGUNDO ENTENDIM
ENTO DO STF, FIRMADO EM RECURSO JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSS
AO GERAL, O MINISTERIO PUBLICO DISPOE DE COMPETENCIA PARA PROMOVE
R, POR AUTORIDADE PROPRIA, E POR PRAZO RAZOAVEL, INVESTIGACOES DE
NATUREZA PENAL, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS FU
NDAMENTAIS DOS INVESTIGADOS. ILEGALIDADE NAO CONFIGURADA. 2 - TRA
NCAMENTO DA ACAO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA. NAO CONFIGURACAO. CO
NSTATADA NA DENUNCIA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, VIAVEL SERA O SEU RECEBIMENTO E NORMAL PR
OSSEGUIMENTO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEPCIA DA EXORDIAL. 3
- FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATIPICA. INOCORRENCIA. SOMENTE E
POSSIVEL O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL POR MEIO DA ACAO CONSTITUCIO
NAL DE HABEAS CORPUS QUANDO FICAREM EVIDENCIADOS, DE FORMA TRANSL
UCIDA E INQUESTIONAVEL, A INOCENCIA DO DENUNCIADO, A ATIPICIDADE
DA CONDUTA OU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. UMA VEZ QUE DEMONSTRADO
, POR MEIO DA PROVA PRE-CONSTITUIDA, QUE OS FATOS NARRADOS NA DEN
UNCIA CONSTITUEM, AO MENOS EM TESE, CRIME, NAO HA QUE SE FALAR EM
AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. ORDEM DENEGADA.(TJGO,
HABEAS-CORPUS 183105-32.2015.8.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPI
M, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/06/2015, DJE 1833 DE 24/07/2
015)GRIFEI ADEMAIS, PELAS DECLARACOES QUE FORMAM O AUTO DE PRISAO
EM FLAGRANTE, BEM COMO PELA PROPRIA PRISAO, VERIFICO EXISTIR PRO
VA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA, SENDO POIS, TIPICA A C
ONDUTA ATRIBUIDA AO ACUSADO NA EXORDIAL ACUSATORIA. AS DEMAIS ARG
UMENTACOES SERAO ANALISADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL.
ASSIM, AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART. 397, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO P
ARA O DIA 06 DE MAIO DE 2019 AS 14:00HORAS, NOS TERMOS DOS ARTS.
400 E SS., DO C.P.P. INTIMEM-SE, REQUISITEM-SE, AS TESTEMUNHAS AR
ROLADAS NA DENUNCIA, BEM COMO AS PARTES PROCESSUAIS. INTIME-SE E
REQUISITE-SE O REU. OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DO PEDIDO
DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSA
DO AS FLS. 70. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2019. ROGERIO CARVALHO PIN
HEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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DESPACHO
:
Documento Assinado Digitalmente
218115-29.2017.8.09.0175
1285
ACAO PENAL
JOSE CONSTANTINO JUNIOR
FE PUBLICA
39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
52115 GO - BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA
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