1 resultados encontrados para o termo: renan l. silva / data: 20/05/2025
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Processos encontrados
16 – terça-feira, 04 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Secretaria de Estado de Defesa Social Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli Expediente EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 021/2013. EMPRESA MARMITARIA LTDA., CNPJ: 86.472.693/0001-30. Aplicação da PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA juntamente com a PENALIDADE DEMULTA no valor de R$ 223.212,01 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e doze reais e um centavo), com base no art. 38, in