restrita ao plano / Page: 61

Caderno único ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 valor pago, a saber, R$ 5.947,10. Contestação às fls. 71-81 na qual a requerida alega: a) que o compromisso de compra e venda é irretratável; b) que o distrato ocorreu por culpa exclusiva dos autores, tendo a retenção de valores obedecido a cláusula penal prevista no contrato; e, c) inexistência de dano moral.. Réplica às fls. 142-160. É o relatório. Decido. Aplica-se à espécie o Código

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3397 380 mas informou a ausência de aprovação, até o momento, do plano de recuperação, defendendo, portanto, a suspensão do feito em relação à empresa recuperanda. Argumentou, ainda, a possibilidade de prosseguimento em relação à coexecutada fiadora. Decido. Prescinde o incidente de dilação probatória, comportando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 325 a aquiescência das partes com o laudo produzido a fls. 371/417 e 430/434, ATRIBUO aos liquidantes o crédito de R$3.474,42, para dezembro de 2019 (fls. 383), e dou por encerrada a presente fase liquidatória. Anoto que eventual fase executória deverá dar-se em incidente próprio, a ser formado pelos exequentes. Aqui,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2380 1486 está de acordo com o produto oferecido, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro.Realmente, é neste sentido a jurisprudência: “Apelação. Obrigação e Fazer. Seguro-Saúde. Beneficiário que deseja migração para categoria inferior, mais econômica ante seus recursos e por se encontrar em idade avançada. Proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 454 761 583.00.2007.217563-7/000001-000 - nº ordem 1830/2007 - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP X JM CRESPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Fls. 280/289 - VISTOS. SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRES

Publicações Judiciais I ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É cediço o “caráter especialíssimo” atribuído à OAB, decorrente de sua natureza, a qual, mesmo incumbida de realizar serviço público, não se inclui entre as demais autarquias típicas, já que não busca realizar somente os fins da Administração, ante a sua atuação institucional. Por conseguinte, a atuação da OAB não fica restrita ao plano corporativo, para abranger aspectos institucionais, ante a atuação essencial do advogado para a promoção da Justiça. Sob o aspecto co

Publicações Judiciais I ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Desembargador Federal Mairan Maia: Vênia devida do entendimento esposado pelo eminente Relator, ouso divergir com relação à natureza jurídica das dívidas provenientes de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Com efeito, a sentença adotou o entendimento no sentido de as anuidades cobradas pela OAB possuírem natureza tributária e a sua cobrança estar sujeita ao rito da execução fiscal. Dessa forma, a ação foi julgada extinta, tanto pela ausência de condição de proc

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2659 299 de igualdade em relação aos demais indivíduos que compõem a sociedade. As previsões da supracitada legislação, portanto, têm por fim assegurar a inclusão social daqueles que convivem com impedimentos de ordem física, mental, intelectual e sensorial, e garantirlhes a cidadania. Como a própria Carta Magna determina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1572 149 com a finalidade de remover acréscimos reputados indevidos à luz da legislação de regência. A efetivação da medida em tais condições reclama a apresentação de ... ou depósito do valor incontroverso em conformidade com o entendimento formalizado a respeito do tema. Provimento acautelatório revoga

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2793 181 o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - e extrínsecos - preparo, tempestividade e regularidade formal. Deste modo, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhe