ucao da cobranca enquanto permanecer inalteravel

Seção III ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 DEZEMBRO DE 2014 FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 411074-23.2014.8.09.0178 AUTOS NR. : 475 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS SINESIO ALVES SANTOS VITIMA : LUCIMAR CALDEIRA BARBOSA ADV ACUS : 17030 GO - GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA DESPACHO : DISPOSICOES FINAIS CONDENO O ACUSADO CARLOS SINESIO ALVES DOS SAN TOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS

Seção III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 O DE RECLUSAO. A QUANTIDADE DE DIAS MULTA SEGUE A MESMA PROPORCAO DO ACRESCIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, COMO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI APLICADA NO MINIMO LEGAL, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVERA SER IGUALMENTE ARBITRADA, MOTIVO PELO QUAL A FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. COM BASE NO ARTIGO 60, CAPUT, DO C ODIGO PENAL, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30

Seção III ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 O CODIGO PENAL, A CONTRARIO SENSO), EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO E HUMANIZACAO DA PENA, E, POR ENTENDER, ESTE JUL GADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUT A ILICITA. INCABIVEL A SUBSTITUICAO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREI TOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, CP. INCABIVEL APLICACAO DO SURSIS, NOS TERMOS DO ART. 77. TENDO EM VISTA QUE O

Seção III ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 R ESTAS QUE NAO HAVIA MAIS NECESSIDADE. VIII COMPORTAMENTO DA VIT IMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. CONSIDERANDO QU E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRC UNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO E, CON