TJGO 07/01/2015 / Doc. / 2071 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
DEZEMBRO DE 2014 FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 411074-23.2014.8.09.0178
AUTOS NR. : 475
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS SINESIO ALVES SANTOS
VITIMA
: LUCIMAR CALDEIRA BARBOSA
ADV ACUS
: 17030 GO - GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DISPOSICOES FINAIS CONDENO O ACUSADO CARLOS SINESIO ALVES DOS SAN
TOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804
DO CPP. SUSPENDO A EXECUCAO DA COBRANCA ENQUANTO PERMANECER INAL
TERAVEL A SITUACAO ECONOMICA DO REU, PELO PRAZO DE 5 ANOS, CONFOR
ME ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. DETERMINO A INTIMACAO DA VITIMA, NOS
TERMOS DO ART. 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOBRE O INTEIRO
TEOR DA PRESENTE SENTENCA. COM O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISA
O, EXPECA-SE CARTA DE GUIA E OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE ID
ENTIFICACAO E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ESTE ULTIMO PARA O
FIM DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMO
S DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE ORDENAR A IN
SERCAO DO NOME DO ORA SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA
REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. VENCIDO O
PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA,
COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/200
1 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA IN
CLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. MAURILANDIA-GO, 17 DE DEZEMBRO DE 2014. FELIPE MORAIS BARB
OSA JUIZ DE DIREITO .
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 281853-84.2014.8.09.0178
: 346
: ACAO PENAL
: LUCAS SIMIAO DA SILVA
WELLIGHTON FELIX VIEIRA
DIEGO FERNANDO CABRAL
VITIMA
: LUCIMAR CALDEIRA BARBOSA
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 15458 GO - ANTONIO ROBERTO ROHRER RIBEIRO
17030 GO - GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DISPOSICOES FINAIS CONDENO OS ACUSADOS DIEGO FERNANDO CABRAL, WEL
LIGHTON FELIX VIEIRA E LUCAS SIMIAO DA SILVA NO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CPP. SUSPENDO A EXEC
UCAO DA COBRANCA ENQUANTO PERMANECER INALTERAVEL A SITUACAO ECONO
MICA DO REU, PELO PRAZO DE 5 ANOS, CONFORME ARTIGO 12 DA LEI 1060
/50. DETERMINO A INTIMACAO DA VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, SOBRE O INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENC
A. COM O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, EXPECA-SE CARTA DE GU
IA E OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E AO TRIBUNA
L REGIONAL ELEITORAL, ESTE ULTIMO PARA O FIM DE SUSPENSAO DOS DIR
EITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 15, III, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO ORA SE
NTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINAC
AO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, P
ELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU
PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51
DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA D
O ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MAURILANDIA-GO, 1
7 DE DEZEMBRO DE 2014. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO
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