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Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do C. TST. Neste sentido, transcreve-se julgado do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3295/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confront

Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3079/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 Agravado Advogada Tribunal Superior do Trabalho INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA Dra. Vanesca Pessanha Oliveira Gomes(OAB: 142329-A/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA - MARIA AUXILIADORA DA SILVA RIBEIRO - MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de