vidos. havendo recusa

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 OS) METROS DESSAS PESSOAS; (B) NAO MANTER CONTATO COM A VITIMA, S EUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TE LEFONE, APLICATIVO, REDES SOCIAIS, ETC.), COM FUNDAMENTO DO ART. 22 DA LEI 11.340/06. CONSIGNO QUE AS PROIBICOES SAO RECIPROCAS (O U SEJA, A VITIMA TAMBEM DEVE CUMPRIR AS LIMITACOES IMPOSTAS), DE MODO A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E EMOC

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 E VIOLENCIA FAMILIAR (ART. 4). CABE, ADEMAIS, DECIDIR DE IMEDIATO E COM OS ELEMENTOS COLHIDOS DE MODO UNILATERAL, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 18 DA MESMA LEI. ASSIM, ENTENDO QUE DECLARACOES DA VITIMA DEVIDAMENTE FORMALIZADAS NOS AUTOS (PE LO REGISTRO DE ATENDIMENTO E TERMO DE DECLARACOES) SAO SUFICIENTE S PARA AUTORIZAR MEDIDAS QUE BASICAMENTE SE V

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 DOMESTICA E FAMILIAR. NO PLANO JURIDICO, EXISTEM AS MEDIDAS PROT ETIVAS DE URGENCIA, QUE ESTAO PREVISTAS NOS ARTIGOS 22 E 23 DA RE FERIDA LEI. CUMPRE A ESTE JUIZ PROMOVER A INTERPRETACAO DESSES DI SPOSITIVOS ATENDENDO A SITUACAO PECULIAR DA MULHER EM SITUACAO DE VIOLENCIA FAMILIAR (ART. 4). CABE, ADEMAIS, DECIDIR DE IMEDIATO E COM OS ELEMENTOS COLHIDOS DE MODO UNILATER