TJGO 11/01/2019 / Doc. / 857 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019
Publicação: segunda-feira, 14/01/2019
DOMESTICA E FAMILIAR. NO PLANO JURIDICO, EXISTEM AS MEDIDAS PROT
ETIVAS DE URGENCIA, QUE ESTAO PREVISTAS NOS ARTIGOS 22 E 23 DA RE
FERIDA LEI. CUMPRE A ESTE JUIZ PROMOVER A INTERPRETACAO DESSES DI
SPOSITIVOS ATENDENDO A SITUACAO PECULIAR DA MULHER EM SITUACAO DE
VIOLENCIA FAMILIAR (ART. 4). CABE, ADEMAIS, DECIDIR DE IMEDIATO
E COM OS ELEMENTOS COLHIDOS DE MODO UNILATERAL, DE ACORDO COM O P
ROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 18 DA MESMA LEI. ASSIM, ENTENDO
QUE DECLARACOES DA VITIMA DEVIDAMENTE FORMALIZADAS NOS AUTOS (PEL
O REGISTRO DE ATENDIMENTO E TERMO DE DECLARACOES) SAO SUFICIENTES
PARA AUTORIZAR MEDIDAS QUE BASICAMENTE SE VOLTAM A LIMITAR A REL
ACAO PESSOAL ENTRE OS ENVOLVIDOS. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 22 DA LEI 11.340/06, DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PRO
TETIVAS PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO OBSERVE AS SEGUINTES COND
UTAS: (A) NAO SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS
TESTEMUNHAS, DEVENDO O REQUERIDO MANTER UMA DISTANCIA MINIMA DE 2
00 (DUZENTOS) METROS DESSAS PESSOAS; E (B) NAO MANTER CONTATO COM
A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE C
OMUNICACAO (TELEFONE, APLICATIVO, REDES SOCIAIS, ETC.). INDEFERID
O O PEDIDO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES POR FALTA DE INDICA
CAO DE QUAL LOCAL HA ESSE INTERESSE, TORNANDO A MEDIDA INOCUA. FI
CA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELA
RES PODERA CONFIGURAR CRIME E TAMBEM ENSEJAR A DECRETACAO DE PRIS
AO PREVENTIVA. FICA(M) A(S) OFENDIDA(S) ADVERTIDA(S) DE QUE A CON
DUTA DE COMUNICACAO FALSA DE CRIME PODERA CONFIGURAR INFRACAO PEN
AL (CP, ART. 339). CONSIGNO QUE AS PROIBICOES SAO RECIPROCAS (OU
SEJA, A OFENDIDA TAMBEM DEVE CUMPRIR AS LIMITACOES IMPOSTAS), DE
MODO A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E EMOCIONAL DE TODOS ENVOL
VIDOS. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO REQUERIDO, DESD
E JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, OBSERVADO O PROCEDIMEN
TO-PADRAO ESTABELECIDO NOS REGIMENTOS INTERNOS DAS POLICIAS, NOS
TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI 11.340/2006. AS MEDIDAS CAUTELARES D
ETERMINADAS TEM PRAZO DE 180 DIAS DE VIGENCIA, CONTADOS DA INTIMA
CAO DO REQUERIDO. CASO A(S) OFENDIDA(S) TENHA(M) INTERESSE NA REN
OVACAO DA MEDIDA DEVERA(AO) COMPARECER EM CARTORIO ATE 10 DIAS AN
TES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA REQUERER A PRORROGACAO, JUSTIFI
CANDO O PEDIDO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO (LEI 11.340, ART
. 18, III). INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIA
S E NAO HAVENDO REQUERIMENTOS, FICA DETERMINADO DESDE LOGO O ARQU
IVAMENTO DOS AUTOS. FORMOSA/GO, 08 DE JANEIRO DE 2019. FERNANDO O
LIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
70453-32.2018.8.09.0044
AUTOS NR. : 1139
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: CLAUDIMAS PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
PROCESSO N 201800704539 DECISAO ANTE O TEOR DO DOCUMENTO DE FL. 3
8, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO CLAUDIMAS PEREIRA DE ANDRADE TEVE SU
A PRISAO RELAXADA POR ESTE JUIZ APOS A DECORRENCIA DE MAIS DE 150
(CENTO E CINQUENTA) DIAS SEM QUE FOSSE EFETIVADO O RECAMBIAMENTO
DO DETENTO PELO JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO DE PRISAO. OCORRE QUE
, CUMPRIDO O ALVARA DE SOLTURA EM 14/11/2019 (FLS. 40 E 41), O RE
FERIDO DETENTO NAO FOI COLOCADO EM LIBERDADE DEVIDO A EXISTENCIA
DE OUTRO MANDADO DE PRISAO, TAMBEM ORIUNDO DA COMARCA DE JANUARIA
-MG. EM 04/12/2018 FOI ENVIADO NOVO OFICIO SOLICITANDO O RECAMBIA
MENTO DO DETENTO A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JANUARIA, O QUAL F
OI RECEBIDO E LIDO (FLS. 44/45). EM 06/12/2018 FORAM JUNTADOS DOC
UMENTOS RELATIVOS AS DILIGENCIAS PERPETRADAS AINDA EM RELACAO A P
RIMEIRA REQUISICAO DE RECAMBIAMENTO, OS QUAIS NAO INDICAM QUALQUE
R DATA PARA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DO DETENTO. DESTA FORMA
, DECORRIDOS CERCA DE 54 (CINQUENTA E QUATRO DIAS) DIAS DESDE A P
RISAO DO ACUSADO, VERIFICA-SE QUE NAO HA NEM MESMO PREVISAO PARA
O RECAMBIAMENTO DO DETENTO, EXCEDENDO, PORTANTO, O PRAZO PREVISTO
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DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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