DODF 31/01/2023 / Doc. / 43 / Integra / Diário Oficial do Distrito Federal
PÁGINA 43
Diário Oficial do Distrito Federal
04
R$
05
R$
Nº 22, TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2023
3.3. O prazo para execução das obras de que trata este termo de compromisso está vinculado ao Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________.
Cláusula Quarta - Das Obrigações do Compromissário
4.1. O Compromissário se obriga a realizar o registro do parcelamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do decreto de aprovação do parcelamento, ou
no prazo da prorrogação, na forma do Decreto nº 42.269, de 2021, se houver.
4.2. O Compromissário se obriga a apresentar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do registro do Parcelamento ___________ em cartório de registro de
imóveis, o requerimento da licença para execução das obras de que trata este termo de compromisso.
4.3. O Compromissário se obriga a executar as obras de infraestrutura, no prazo e termos do Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________, do Processo Sei º
___________.
4.4. O Compromissário se obriga a solicitar vistoria parcial das obras, conforme o cumprimento das etapas previstas no Cronograma Físico-Financeiro.
4.5. O Compromissário se obriga a atualizar os valores da garantia ofertada, como condição à emissão de licença de execução de obras, caso seja constatada alteração dos valores
das obras integrantes do cronograma físico-financeiro.
4.6. O Compromissário se obriga a renovar o Título de Crédito id. _______, caso expirado seu prazo de validade antes de findo o prazo para execução das obras.
4.7. O Compromissário se obriga a registrar o presente instrumento no respectivo cartório, obedecido o prazo previsto no art. 130 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Cláusula Quinta - Das Obrigações do Órgão Gestor de Desenvolvimento Urbano
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal realizará a verificação do cumprimento das cláusulas constantes deste termo de compromisso,
emitindo relatório quanto à análise realizada, indicando as obras executadas, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro.
Cláusula Sexta - Do Inadimplemento
6.1. A execução do Título de Crédito _____________________, nº _______________, vencimento ____________________, Documento id. ________________, do Processo Sei º
___________, ocorrerá no caso de inadimplemento da execução das obras, na forma prevista neste termo de compromisso e no Cronograma Físico-Financeiro, Documento id.
________________, do Processo Sei º ___________.
6.2. Decorrido o prazo descrito no Cronograma Físico-Financeiro sem que o Compromissário tenha realizado as obras e/ou serviços objeto deste termo de compromisso, o Distrito
Federal executará o Título de Crédito _____________________, nº _______________, Documento id. ________________, do Processo Sei º ___________, de forma proporcional
às obras e/ou serviços não realizados, observando a discriminação constante deste termo de compromisso e do Cronograma Físico-Financeiro.
6.3. No caso de inexecução das intervenções e obras definidas no cronograma físico-financeiro deve ser realizada a atualização dos valores correspondentes utilizando-se o Índice
Nacional da Construção Civil – INCC.
6.4. É de responsabilidade do parcelador arcar com eventual diferença entre o valor atualizado das intervenções e obras a serem executadas e o valor do título de crédito, no caso
de necessidade de execução do título.
Cláusula Sétima - Da Restituição do Título de Crédito
Verificada e atestada a conclusão das Obras previstas no Cronograma Físico-Financeiro, o Título de Crédito _____________________, nº _______________, vencimento
____________________, Documento id. ________________, do Processo Sei º ___________, será restituído ao Compromissário.
Cláusula Oitava - Dos Documentos Integrantes do Presente Termo
8.1. Fazem parte integrante do presente Termo de Compromisso de Execução de Obras os seguintes anexos:
8.1.1. Anexo I - Título de Crédito _____________________, nº _______________, vencimento ____________________, Documento id. ________________, do Processo Sei º
___________.
8.1.2. Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________, do Processo Sei º ___________.
8.2. Os procedimentos, documentos e providências estipuladas neste Termo de Compromisso devem atender às especificações, orientações e determinações contidas nos anexos
acima listados.
Cláusula Nona - Do Acompanhamento e Fiscalização
Fica assegurado à SEDUH, a qualquer tempo, o acompanhamento e a verificação dos andamentos dos trabalhos e cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de
Compromisso, cabendo a esta Secretaria a adoção de medidas e sanções administravas necessárias para a implementação do mesmo.
Cláusula Décima - Da Ciência Do Compromissário Quanto às Obrigações Do Presente Termo
Ao assinar o presente Termo, o Compromissário dar-se-á por notificado das exigências e condições ora assumidas e das penalidades a serem impostas em caso de descumprimento,
ainda que parcial, das obrigações constantes desse instrumento.
Cláusula Décima Primeira - Da Vigência
O presente termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura, e terá vigência até __________ (prazo do
cronograma físico-financeiro), contados da emissão da Licença de Execução de Obras.
Cláusula Décima Segunda - Da Publicação
O Compromissário providenciará a publicação do extrato deste termo de compromisso no Diário Oficial do Distrito Federal, até o quinto dia útil do mês subsequente à sua
assinatura, apresentando o respectivo comprovante na SEDUH, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Cláusula Décima Terceira - Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas as partes elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Brasília, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula Décima Quarta - Das Disposições Finais
14.1. As partes, por estarem de acordo com os termos aqui avençados, reconhecem para os devidos fins que o presente TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE
OBRAS está sendo firmado com o intuito de garantir a execução das obras de infraestrutura do parcelamento _______________, na forma da legislação de regência.
14.2. Diante disso, firmam o presente, na presença de duas testemunhas.
Brasília/DF,___ de__________ de __________.
___________________________________
COMPROMISSÁRIO
CNPJ:
CPF representante:
____________________________________
DISTRITO FEDERAL
___________________________________
Testemunha:
NOME:
CPF:
___________________________________
Testemunha
NOME:
CPF
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br