DODF 31/01/2023 / Doc. / 44 / Integra / Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
PÁGINA 44
Nº 22, TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2023
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Processo SEI nº_________________
Modalidade de garantia_________________________
Cláusula Primeira - Das Partes
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, representada, neste ato por _________________,na qualidade de Secretário de Estado, com
fundamento no Decreto nº 42.269, de 06 de julho de 2021, doravante denominado CREDOR, e de outro lado ____________________________________________________, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº _________________, com sede na ____________________________________________________, neste ato representado por __________________, portador
do CPF nº _____________________ e RG _____________________, na forma do seu estatuto social, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.
Cláusula Segunda - Do Fundamento Legal
O presente Termo de Compromisso de Execução de Obras tem como fundamento o Decreto nº 42.269, de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe
sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal.
Cláusula Terceira - Do Objeto
3.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto a execução das obras de infraestrutura do Parcelamento ___________________________________, no valor de R$
________________________ (_________________________________________), vinculado à garantia na modalidade _________________________, nº _______________, com vigência iniciada
em _________________ e vencimento em ___________________, do Processo SEI nº________________________, parte integrante deste termo de compromisso.
3.2. As obras de infraestrutura, conforme Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________, e objeto da garantia oferecida, Documento id.___________, do Processo Sei º
________________, partes integrantes deste termo de compromisso, são as seguintes:
Item
Descrição
Valor
01
R$
02
R$
03
R$
04
R$
05
R$
3.3. O prazo para execução das obras de que trata este termo de compromisso está vinculado ao Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________.
Cláusula Quarta - Das Obrigações do Compromissário
4.1. O Compromissário se obriga a realizar o registro do parcelamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do decreto de aprovação do parcelamento, ou no prazo da
prorrogação, na forma do Decreto nº 42.269, de 2021, se houver.
4.2. O Compromissário se obriga a apresentar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do registro do Parcelamento ___________ em cartório de registro de imóveis, o requerimento
da licença para execução das obras de que trata este termo de compromisso.
4.3. O Compromissário se obriga a executar as obras de infraestrutura, no prazo e termos do Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________, do Processo Sei º ___________.
4.4. O Compromissário se obriga a solicitar vistoria parcial das obras, conforme o cumprimento das etapas previstas no Cronograma Físico-Financeiro.
4.5. O Compromissário se obriga a atualizar os valores da garantia ofertada, como condição à emissão de licença de execução de obras, caso seja constatada alteração dos valores das obras integrantes
do cronograma físico-financeiro.
4.6. O Compromissário se obriga a renovar a garantia na modalidade ______, Documento id._____, do Processo Sei nº _________, caso expirado seu prazo de validade antes de findo o prazo para
execução das obras.
4.7. O Compromissário se obriga a registrar o presente instrumento no respectivo cartório, obedecido o prazo previsto no art. 130 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Cláusula Quinta - Das Obrigações do Órgão Gestor de Desenvolvimento Urbano
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal realizará a verificação do cumprimento das cláusulas constantes deste termo de compromisso, emitindo relatório
quanto à análise realizada, indicando as obras executadas, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro.
Cláusula Sexta - Do Inadimplemento
6.1. A execução da garantia na modalidade_______________________, nº _______________, Documento id. ________________, ocorrerá no caso de inadimplemento da execução das obras, na
forma prevista neste termo de compromisso e no Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________.
6.2. Decorrido o prazo descrito no Cronograma Físico-Financeiro sem que o Compromissário tenha realizado as obras e/ou serviços objeto deste termo de compromisso, o Distrito Federal executará a
garantia na modalidade_____________________, nº ________________________, Documento id. ________________, de forma proporcional às obras e/ou serviços não realizados, observando a
discriminação constante deste termo de compromisso e do Cronograma Físico-Financeiro.
6.3. No caso de inexecução das intervenções e obras definidas no cronograma físico-financeiro deve ser realizada a atualização dos valores correspondentes utilizando-se o Índice Nacional da
Construção Civil – INCC.
6.4. É de responsabilidade do parcelador arcar com eventual diferença entre o valor atualizado das intervenções e obras a serem executadas e o valor da garantia ofertada, no caso de necessidade de
execução da garantia.
Cláusula Sétima - Da Restituição da Garantia
Verificada e atestada a conclusão das Obras previstas no Cronograma Físico-Financeiro, a Garantia _____________________, nº _______________, vencimento ____________________,
Documento id. ________________, do Processo Sei º ___________, será restituída ao Compromissário.
Cláusula Oitava - Dos Documentos Integrantes do Presente Termo
8.1. Fazem parte integrante do presente Termo de Compromisso de Execução de Obras os seguintes anexos:
8.1.1. Anexo I - Garantia na modalidade ____________________________, nº _______________, vencimento ____________________, Documento id. ________________, do Processo Sei º
_____________.
8.1.2. Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro, Documento id. ________________, do Processo Sei º _____________________.
8.2. Os procedimentos, documentos e providências estipuladas neste Termo de Compromisso devem atender às especificações, orientações e determinações contidas nos anexos acima listados.
Cláusula Nona - Do Acompanhamento e Fiscalização
Fica assegurado à SEDUH, a qualquer tempo, o acompanhamento e a verificação dos andamentos dos trabalhos e cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de Compromisso, cabendo a
esta Secretaria a adoção de medidas e sanções administravas necessárias para a implementação do mesmo.
Cláusula Décima - Da Ciência Do Compromissário Quanto às Obrigações Do Presente Termo
Ao assinar o presente Termo, o Compromissário dar-se-á por notificado das exigências e condições ora assumidas e das penalidades a serem impostas em caso de descumprimento, ainda que parcial,
das obrigações constantes desse instrumento.
Cláusula Décima Primeira - Da Vigência
O presente termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura, e terá vigência até ________________ (prazo do cronograma físicofinanceiro), contados da emissão da Licença de Execução de Obras.
Cláusula Décima Segunda - Da Publicação
O Compromissário providenciará a publicação do extrato deste termo de compromisso no Diário Oficial do Distrito Federal, até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura,
apresentando o respectivo comprovante na SEDUH, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br